Altera O Da Legisla O G1 Urbanistico

Alteração da legislação

O histórico de alteração da legislação urbanística atinente ao campo de golfe olímpico e a APA Marapendi tem início com a lei complementar 125/2013 do RJ. Esta altera a, já lacunosa LCrj n.74, e abre espaço para os programas de obras das olimpíadas. Particularmente sobre o caso narrado tem-se, a edição do art. 3º da referida lei de 2013, o qual antes de ser vetado dizia expressamente:

“Art. 3º Fica autorizado o uso da área delimitada nos Anexos I e II desta Lei Complementar, situada no Bairro da Barra da Tijuca, como Campo de Golfe Olímpico da Cidade do Rio de Janeiro, (V E T A D O).”

Apesar do veto do caput e dos parágrafos 2º a 4º, o §1º passou pelo crivo da câmara municipal . Dispõe o parágrafo em vigor:

“§ 1º Para fins de consecução dos objetivos estabelecidos no caput desse artigo, a área mencionada fica totalmente incluída na Zona de Conservação de Vida Silvestre - ZCVS, conforme parâmetros definidos pelos Decretos nº 11.990, de 24 de março de 1993 e nº 20.716, de 6 de novembro de 2001.”

O mencionado veto não serviu de barreira para os interesses do poder executivo que, utilizou o argumento contido no capítulo sobre “readequação de potencial construtivo do lote”,mais especificamente arts. 103 a 105 do plano diretor do Estado do RJ. Para tanto, colaciona-se o art. 103, II que trata da hipótese levantada pelo município para da utilização da ZCVS para construção do campo de golfe:

“Art. 103. Entende-se por readequação de potencial construtivo de lote parcialmente atingido por projeto ou ação de interesse público, a possibilidade de utilização integral da área do lote original para o cálculo da Área Total Edificável a ser aplicada em sua porção remanescente, nas seguintes situações:
(...)
II - preservação de área de interesse ambiental ou paisagístico;
(...)”

Para fazer valer a vontade governamental, foi editado o Decreto n. 36.795 em 25/02/2013 que determinou a área antes estabelecida pelo art. 3º da LCrj 125 fosse a