TÉCNICAS ADMINISTRATIVO-JURÍDICAS
No município de Ribeirão Preto, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento foi criada por meio da lei n° 2.897, de 17 de junho de 1974 e regulamentada pelo Decreto n° 132, de 31 de julho de 1974, com a denominação de Secretaria de Planejamento, e alterada pela Lei n° 3.570/79 e pela Lei Complementar n° 214/93.
Com a reforma administrativa publicada em 19 de fevereiro de 1999, conforme Lei Complementar nº 826, de 22 de janeiro de 1999, a Secretaria passou a denominar-se Secretaria de Planejamento e Gestão Ambiental, com a seguinte organização administrativa.
Com a Lei Complementar nº 2.257, de 16 de abril de 2008, fica alterada a denominação da "Secretaria de Planejamento e Gestão Ambiental", órgão da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, constante da Lei Complementar nº 826/99 e anexos, para "Secretaria de Planejamento e Gestão Pública".
A Secretaria de Planejamento e Gestão Pública fica constituída dos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Secretário
1. Divisão de Informatização e Computação Gráfica
1.1 Seção de Desenho e Plantas
II - Departamento de Urbanismo
1. Divisão de Informação de Uso e Ocupação do Solo
2. Divisão de Organização Territorial e do Mobiliário
3. Divisão de Sistema Viário
4. Divisão de Cadastro Técnico
5. Divisão de Projetos de Obras Públicas
III - Departamento de Desenvolvimento Sócio-Econômico
1. Divisão de Desenvolvimento Social
2. Divisão de Desenvolvimento Econômico e Pesquisas
3. Divisão de Fomento à Indústria e Turismo
IV - Departamento de Análise e Controle de Projetos
1. Divisão de Análise de Projetos
1.1 Seção de Casa Própria
1.2 Seção de Dados Topográficos e Numeração
1.3 Seção de Fiscalização Técnica
1.4 Seção de Expediente e Documentação
Artigo 9º - Vinculam-se diretamente à Secretaria de Planejamento e Gestão Pública,