Lei Municipal Publicada Em

era maior do que o devido, obteve uma liminar em mandado de segurança. Podemos afirmar que o crédito tributário está extinto pelo: Correta E O crédito não está extinto. 04 Uma lei complementar determinou como fato gerador do Imposto sobre Serviços à locação de móveis. Podemos afirmar que: Correta A. A lei não pode alterar o conceito de serviços já previsto no direito privado. TELE AULA ( UNIDADE III ) 01 José deixou de recolher a contribuição previdenciária de seu…

Ocidente. Dadas como fontes formais do direito a lei, o costume, analogia e os princípios gerais do direito, e as não formais são a doutrina e a jurisprudência. Divide-se as fontes do direito em: Imediatas ou Diretas: São a lei e o costume, geram por força própria as regras jurídicas. Mediatas ou Indiretas: São a doutrina e a jurisprudência, não são geradoras de força própria, mas cedo ou tarde ocasionam a elaboração da norma. Lei É sinônimo de norma jurídica que…

10 1. INTRODUÇÃO Este trabalho vem tratar da Educação Inclusiva no Brasil e os impactos das novas políticas públicas. O objetivo principal deste trabalho é realizar um levantamento documental de todas as modificações e adaptações das leis e políticas do município de Alpinópolis/MG a partir da atual LDB. Os objetivos específicos do trabalho são: Observar as mudanças descritas nos documentos investigados em relação à educação especial; identificar e selecionar as mudanças…

à autoridade competente, o que não ocorreu antes do feriado. Entraram em vigor ontem, 17, as novas regras da Lei dos Caminhoneiros, que isentam a cobrança de pedágio de eixos suspensos de caminhões que não estejam transportando carga. O decreto, que regulamentou a lei publicada 45 dias atrás, se estende a todas as concessões federais de rodovias e também a estradas estaduais e municipais operadas pela iniciativa privada. As mudanças, no entanto, não são consenso e enfrentam resistências…

MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA LEI COMPLEMENTAR Nº 97 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.* Dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado da Paraíba. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. São princípios institucionais do…

em síntese, de inconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal nº. 4.492/2010, do município de São João Del Rei, que majorou o IPTU a partir do exercício de 2011 em total desrespeito as regras da Constituição Federal e também do Código Tributário Nacional. A SENTENÇA MONOCRÁTICA A sentença monocrática julgou procedente o pedido inicial, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal nº. 4.492/2010, e, por conseguinte, inexigível o…

DIREITO URBANÍSTICO COMPARADO INTERNACIONAL HIERARQUIA E CARACTERÍSTICAS DA REDE RODOVIÁRIA DE VITÓRIA E LISBOA Trabalho apresentado à disciplina optativa de Planejamento Municipal, do curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Espírito Santo, sob a orientação do Professor Dr. André Tomoyuki Abe . VITÓRIA-ES 2013/02 1. INTRODUÇÃO Praça do Comércio em Lisboa. Fonte: www.google.com.br Lisboa é uma das mais antigas cidades da Europa, tendo sido fundada há

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SAÚDE PORTARIA Nº 69/2002 Publicada em 30 de dezembro de 2002 Diário Oficial do Estado nº 250 Aprova o Regulamento Técnico para o Licenciamento e Funcionamento de Centros e Consultórios de Enfermagem no Estado do Rio Grande do Sul. A Secretária de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Estadual e pela Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, Considerando…

haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b. Porém no artigo 177, paragrafo 4, inciso I e alínea b (transcrito abaixo), diz que o Imposto de Exportação é isento do princípio de anterioridade, podendo ser reduzida ou restabelecida pela União, não se aplicando o artigo 150, III, b; Art. 177. Constituem monopólio da União: § 4º A lei…

legalidade - Os tributos não poderão ser instituídos ou majorados, senão através de lei (art. 150 I da CF/88). Exceções Alguns tributos podem ser majorados através de Decreto do Poder Executivo (IPI, Imposto de Importação, Imposto de Exportação e IOF), nos termos do § 1o do art. 153 da CF/88. • Princípio da anterioridade - É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150 III “b”). Exceções - Impostos de…