enfermagem

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE

PORTARIA Nº 69/2002

Publicada em 30 de dezembro de 2002
Diário Oficial do Estado nº 250

Aprova o Regulamento Técnico para o Licenciamento e Funcionamento de Centros e Consultórios de Enfermagem no Estado do Rio Grande do Sul.

A Secretária de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Estadual e pela Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990,

Considerando que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, estando sujeitos à regulamentação, fiscalização e controle pelo Poder Público, nos termos do art. 197, da Constituição Federal;

Considerando o Princípio da Atenção Integral à Saúde, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, inserto no art. 198, II, da Constituição Federal, e art. 7.º, II, da Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990;

Considerando que a Secretaria da Saúde possui a prerrogativa de exigir o Alvará de Licença para funcionamento de estabelecimentos assistenciais de saúde, em razão do ramo de atividade desenvolvido, de acordo com o art. 842, § 2.º, do Decreto Estadual n.º 23.430, de 24 de outubro de 1974, que aprova o Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde pública, no Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando a Resolução RDC/ANVISA n.º 50 de 21 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre as normas de projetos físicos para estabelecimentos assistenciais de saúde;

Considerando a Lei Federal n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, e o Decreto Federal n.º 94.406, de 08 de junho de 1987, regulamentador da referida Lei;

Considerando a Resolução n.º 146, de 01 de junho de 1992, do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), que normatiza em âmbito nacional a obrigatoriedade de haver enfermeiro em todas as unidades de serviço onde são desenvolvidas ações de