drogas

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

CHECK LIST DOS PROCESSOS LICITATORIOS NA MODALIDADE CONVITE OU TOMADA DE PREÇO
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

DOCUMENTOS QUE DEVERÃO CONSTAR DOS AUTOS PARA O PARECER JURIDICO 1 – Autorização para abertura de licitação;
2 – Portaria de nomeação da comissão de licitação a qual deverá ser publicada em placar de acordo com Lei nº 8.666/93;
3 – Portaria de repasse da merenda;
4 – Cópia do Memorando de aprovação do cardápio ou declaração de aprovação do cardápio;
5 – Três cotações do varejo (em papel timbrado, contendo carimbo, assinatura, data, dados bancários e validade da proposta);
6 – Termo de Referência;
7 – Cronograma de entrega (data e quantidades entregues)
8 – Minuta do Edital e seus anexos, tais como:
Declaração de atendimento do inciso XXXIII, Art. 7º da CF/88;
Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, (se for o caso);
Proposta de preços.
9 – Minuta do Contrato;
10 – Oficio de encaminhamento à Assessoria Jurídica solicitando parecer jurídico do Edital e seus anexos.
11 – Parecer jurídico
Obs.: O processo administrativo deverá ser autuado, protocolado e numerado, conforme previsão do Art. 38, caput da Lei nº 8.666/93.

DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER JUNTADO NOS AUTOS APÓS O PARECER JURIDICO

1 – Edital corrigido, datado e assinado, com o carimbo de publicação - (Art. 38, I da Lei nº 8.666/93);
2 – Comprovantes da publicação do Edital resumido, na imprensa, se for o caso - (Art. 38, II da Lei nº 8.666/93);
3 – Comprovantes da entrega do Edital ou da Carta-Convite - (Art. 38, II da Lei nº 8.666/93);
4 - Atas de abertura e julgamento da licitação - (Art. 38, V, da Lei nº 8.666/93);
5 - Documentos das empresas participantes/vencedoras tais como: credenciamento, habilitação e certidões - (Art. 27 da Lei nº 8.666/93);
6 – Original das Propostas com o número da licitação - (Art.38, IV da Lei nº