Lei de acesso a informação

Claudia Marques de Macedo
Claudia Senem Januário
Sylvana Máximo Vaz Souza
Vania Heloisa de Carvalho

Projeto de Pesquisa

Projeto de Pesquisa destinado à Disciplina “Trabalho de Conclusão de Curso”, ministrada pela Profª. Ms. Tamilsy Calasecchi.

Itabirito
Associação de Ensino Superior dos Inconfidentes
2012
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO –................................................................................................................03
2. PROBLEMATIZAÇÃO ..........................04
3. JUSTIFICATIVA................................................................................................................05
4. OBJETIVOS .....................06
4.1 Geral ..................06
4.2 Específicos ....................06
5. METODOLOGIA DA PESQUISA ......................07
6. REFERÊNCIAS ......................08
7. CRONOGRAMA ......................09

1. INTRODUÇÃO
Sancionada em 18 de novembro de 2011, com prazo de “vacacio legis” de 180 dias para entrar em vigor, a Lei nº 12.527, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, se tornou o centro das atenções na Administração Pública e tema dos mais correntes debates. O que aumenta a popularidade do mencionado diploma legal é o fato de compreender todas as esferas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito do Federal, Estadual e Municipal, incluindo ainda as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O objetivo da “LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO”, como ficou conhecida, é asseverar a aplicabilidade do