Lei Municipal Publicada Em

Campinas, sábado, 22 de dezembro de 2007 LEI Nº 13.225 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 Denomina Vias Públicas Do Município De Campinas A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Ficam denominadas as seguintes vias públicas no loteamento RESIDENCIAL ESTÂNCIA EUDÓXIA, no distrito de Barão Geraldo: I – AVENIDA HORÁCIO PENTEADO DE FARIA E SILVA FILHO, a Avenida 01, com início na Rua 01 e término na divisa de loteamento (com a

Portarias nº 1.882/GM, de 18 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 22 de dezembro de 1997, Seção 1, página 10, nº 1.884/GM, de 18 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 22 de dezembro de 1997, Seção 1, página 11, nº 1.885/GM, de 18 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 22 de dezembro de 1997, Seção 1, página 11, nº 1.886/GM, de 18 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União…

coisa senão em virtude de lei.” Art.150, I: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE: Art. 150. ...é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver…

sem que a lei o estabeleça.” É de suma importância atentar para o fato de que o princípio diz claramente: lei (fonte principal) e não: decreto, portaria, instrução normativa etc... (fontes secundárias). Não se trata apenas da questão da observância da exigência da lei, mas também de a Lei que institui o tributo defina todos os aspectos pertinentes ao fato gerador, necessários à quantificação do tributo devido em cada situação concreta que venha espelhar a situação hipotética descrita na…

1. Introdução Após anos de intensa discussão, foi sancionada e publicada a Lei 11.417/2006, que regulamenta o disposto contido no art. 103-A da Constituição Federal, e altera a Lei 9.784/99, disciplinando assim a edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal. Este trabalho visa detalhar os pontos da novel lei, analisando sua adequação no ordenamento brasileiro, com o propósito de abrir mais um campo para reflexões sobre a súmula…

Pessoa Jurídica (CNPJ) - procurar Receita Federal; • Inscrição no INSS - procurar agência do INSS em sua jurisdição; • Inscrição na Secretaria Estadual de Fazenda * para atividade de compra e venda de mercadorias; • Inscrição na Secretaria Municipal de Fazenda; Obtenção do Alvará de Funcionamento. • Aquisição e autenticação de livros fiscais; • Impressão de Notas Fiscais - a autorização para emitir notas fiscais é concedida pelo Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda de…

senão em virtude de lei.” Art.150, I: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. o PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE: Art. 150. ...é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os…

Serra. Para efeitos fiscais, ambos os estabelecimentos são autônomos, têm inscrições nos respectivos municípios e apenas prestam serviços dentro dos territórios municipais em que estão localizados. No entanto, o estabelecimento de São Paulo recebeu notificação, expedida pela Prefeitura, de que doravante deverá recolher aos cofres municipais também o imposto relativo aos serviços prestados em Taboão da Serra, uma vez que a sede da contribuinte é em São Paulo. De seu turno, a Prefeitura de…

| | Organização, Estrutura e Políticas Públicas em Educação | | | ATIVIDADE AVALIATIVA I | Atividade 1. A Portaria nº 1971/98 publicada pela SME no dia 3 de junho, estabeleceu as normas comuns a serem seguidas por todas as escolas na elaboração dos seus Regimentos. A ausência do debate necessário entre os profissionais de educação faz parte da política adotada pela atual secretária, Hebe Tolos a, segundo a qual as questões pedagógicas nãodevem ser…

e artigo 38 da lei 6830/80, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO – TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE LUZIÂNIA – GO, representada por seu procurador, com sede no endereço..., pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados. I – DOS FATOS Em 31/11/2013, o prefeito de Luziânia – GO atualizou a base de cálculo acima dos índices oficiais por meio de decreto. Ainda em 5/12/2013, o prefeito publicou a lei que…