Lei Municipal Publicada Em

1)Criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP.)A Lei Eloy Chaves cria as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP). Em um contexto de rápido processo de industrialização e acelerada urbanização, a lei vem apenas conferir estatuto legal a iniciativas já existentes de organização dos trabalhadores por fábricas, visando garantir pensão em caso de algum acidente ou afastamento do trabalho por doença, e uma futura aposentadoria Com as “caixas”, surgem as primeiras discussões sobre a…

de 2013. Ofício nr. Ilmo Sr. José Carlos da Silva Gerente do Bando do Brasil S/A Agência 0231 Barreiras Nesta Senhor Gerente, Pelo presente, informamos a V. Sa., o nome dos responsáveis pela movimentação financeira das contas do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em conjunto, vinculadas ao CNPJ 13.250.888/0001-62, o Sr. Antônio Henrique de Souza Moreira, Prefeito, CPF 036.726.385-87 e a Sra. Antônia Pedrosa Pina, Secretária do Trabalho e Promoção Social, CPF…

agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto sanitário. Em 10/05/2008 recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI pago por ocasião da aquisição judicial do imóvel. O Fisco Municipal entendeu que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliação judicial…

valor venal – por ato não previsto em lei. 2. DESENVOLVIMENTO No ano de 2013, houve imensa discussão no país sobre o fato do reajuste de IPTU, por aumento da base de cálculo – Valor Venal- por ato infralegal realizado pelo Governo Municipal, com base no julgamento em Repercussão Geral do Recurso extraordinário nº 648.245/MG. De acordo com o artigo 150, I do CTN, é vedado à União, Estados e Municípios exigir ou aumentar impostos sem Lei que o estabeleça, que…

SECRETARIA DE CULTURA DEPARTAMENTO DO CONSERVATÓRIO MUNICIPAL EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 9/2014 O Diretor do Departamento do Conservatório Municipal de Guarulhos, Paulo Antônio de Moraes, torna público que fará realizar neste Município o Processo Seletivo para ingresso no Curso Livre de Música do Conservatório Municipal – Ano Letivo 2015. O Processo Seletivo reger-se-á pelas disposições contidas neste Edital. INSTRUÇÕES 1. DO PROCESSO SELETIVO 1.1. As vagas…

princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Orçamento Geral da União não financia todas as despesas públicas. A Constituição do Brasil define as atribuições do governo federal, dos governos estaduais e municipais. A peça orçamentária é o principal instrumento de trabalho da administração pública, porque é…

pública envolve vários atores e níveis de decisão, embora seja materializada através dos governos, e não necessariamente se restringe a participantes formais, já que os informais são também importantes. A política pública é abrangente e não se limita a leis e regras. A política pública é uma ação intencional, com objetivos a serem alcançados. A política pública, embora tenha impactos no curto prazo é uma política de longo prazo. Outras definições enfatizam o papel da política…

Os gestores do SUS em cada esfera de governo O Sistema Único de Saúde vem passando, desde a sua instituição pela Lei Orgânica da Saúde em 1990, por importantes mudanças, principalmente em razão do processo de descentralização das responsabilidades, das atribuições e dos recursos para estados e municípios. A nova concepção do sistema de saúde, descentralizado e administrado democraticamente com a participação da sociedade organizada, prevê mudanças significativas nas relações de poder

transmitir nesse mesmo órgão, gratuitamente, um texto seu contendo um desmentido, rectificação ou defesa. Visto do outro lado, ele define-se como a obrigação que todo o meio de comunicação social tem, de difundir, no prazo e condições estabelecidas na lei, a rectificação ou refutação que a pessoa mencionada, prejudicada ou ofendida numa notícia ou comentário julgue necessária para os corrigir ou rebater.” 1 O direito de resposta pode ainda ser encarado de outras fo a recorrendo à…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PEMHA Orientações práticas para elaboração da Apuração Preliminar: procedimento de preparação e investigação. (Com a Lei 10.806/82, que alterou a Lei 8989/79, a abertura do Processo de Apuração Preliminar deixou de ser uma possibilidade, para ser um dever funcional da chefia) É aconselhável abrir a Apuração Preliminar sempre que houver servidor