Parametros constitucionais do orçamento

666 palavras 3 páginas
parâmetros constitucionais para a elaboração da proposta,

O Orçamento Geral da União (OGU) é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais.
Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Orçamento Geral da União não financia todas as despesas públicas. A Constituição do Brasil define as atribuições do governo federal, dos governos estaduais e municipais.
A peça orçamentária é o principal instrumento de trabalho da administração pública, porque é através do orçamento que se verifica quais os planos e metas dos governantes, quais os setores que serão contemplados pelo administrador, quais as suas intenções para com a população, dessa forma quanto maior for adequação do orçamento as necessidades de uma cidade, maiores serão os benefícios proporcionados a ela.

Aprovação das despesas

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional at・o dia 15 de abril de cada ano. A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercicio financeiro subsequente; orienta a elaboração do Orçamento; dispoem sobre alteração na legislação tributariaia; estabelece a politica de aplicação das agencias financeiras de fomento.

Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal elabora a proposta orçamentaria para o ano seguinte, em conjunto com os Ministerios e as unidades ornamentais dos poderes Legislativo e Judicirios. Por determinação constitucional, o governo obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano. Acompanha o projeto uma Mensagem do Presidente da Republica, na qual feito um diagntico sobre a situação economica do país e suas perspectivas.

O governo define

Relacionados

  • INFORMATIVO 660 DO STF
    8295 palavras | 34 páginas
  • O PODER JUDICIÁRIO ENTRE O ORÇAMENTO PÚBLICO E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE
    30563 palavras | 123 páginas
  • RESENHA: EM BUSCA DE UMA PARTICIPAÇÃO MAIS EFETIVA DO CONGRESSO NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
    2231 palavras | 9 páginas
  • Equidade
    6249 palavras | 25 páginas
  • TRABALHO AGILSON
    639 palavras | 3 páginas
  • a efetividade do direito a saude mediante intervenção do poder judiciario
    27537 palavras | 111 páginas
  • 2800 D
    1992 palavras | 8 páginas
  • Puma
    8508 palavras | 35 páginas
  • DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTO
    1968 palavras | 8 páginas
  • 1_Introducao
    9212 palavras | 37 páginas