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Execução antecipada da Lei Orçamentária Anual –LOA.

Caros estudantes e concursando(a)s do Ponto dos Concursos!

Comentaremos hoje o assunto execução antecipada da Lei Orçamentária Anual –LOA.
Atualmente estamos passando por essa situação e acredito que, assim como em anos anteriores, isso irá se repetir.

Iniciar o exercício financeiro sem orçamento aprovado tem sido prática constante em nosso País.

Este ano de 2006, por exemplo, entramos no segundo trimestre sem orçamento aprovado. Foi somente na segunda quinzena de abril que a Lei Orçamentária Anual – LOA foi aprovada no Congresso Nacional – CN, mesmo assim, por acordo de líderes de partidos.

Esse fato ou fenômeno da natureza de nossos congressistas e do Chefe do Poder Executivo tem ocorrido em diversas ocasiões, entretanto, foram nos anos de 1993, 2000 e em 2006 que os períodos foram mais duradouros. Em 2000 a LOA foi aprovada somente em 11 de maio e em 1993, em 29 de abril.

Em pleno século XXI, globalização, tecnologia da informação à disposição da sociedade, normas e mais normas sobre planejamento e orçamento, transparência das contas públicas, ação planejada, responsabilidade fiscal, etc, etc. e ainda temos de conviver com um Congresso Nacional repleto de congressistas inertes, que ainda se alimentam de discursos e idéias ultrapassadas e míopes, subestimando a capacidade e o conhecimento da sociedade e ainda vivendo para “lutar”, na maioria das vezes pelos seus próprios interesses.

Um país sem orçamento aprovado caminha na direção contrária à modernização e ao desenvolvimento e ainda desorganiza suas finanças, principalmente pela falta de controle de gastos. Tanto isso é verdade que este ano o Presidente da República executou o orçamento no primeiro trimestre através de Medidas Provisórias.

É bom que fique bem claro que a “culpa” não é só dos congressistas, o Presidente da República tem a sua cota de participação no atraso da aprovação da lei orçamentária. Por exemplo, em 1994 o Chefe do Executivo