Orientação

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PEMHA

Orientações práticas para elaboração da Apuração Preliminar: procedimento de preparação e investigação.

(Com a Lei 10.806/82, que alterou a Lei 8989/79, a abertura do Processo de Apuração Preliminar deixou de ser uma possibilidade, para ser um dever funcional da chefia)

É aconselhável abrir a Apuração Preliminar sempre que houver servidor envolvido em B.O., pois se houver aplicação direta de penalidade não haverá possibilidade jurídica de invalidar uma penalidade aplicada, para iniciar um procedimento em PROCED, (que sujeitaria o servidor a uma pena mais severa).

(Irregularidades que devem ser Apuradas: furto, roubo, extravio, danos ao patrimônio público, invasões, falsificações de documentos, discriminação, agressão, pagamento indevido de servidores e serviços, utilização indevida de verba pública, exercício indevido de funções e cargos públicos e ilicitude de acumulo (quando for indicado por CAAC). Competência da Chefia:
Folha de autuação;
R.O.: em três vias
B.O.;tirar no mínimo duas cópias reprográficas;
Expedir Portaria que constitui a Comissão de Apuração Preliminar;
Comprovar a publicação desta Portaria em DOC; Ofício ao DP – solicitando informações sobre o andamento das investigações policiais, informando o nº do B.O.;
Prestar depoimento;
Ofício as Empresas de Assistência Técnica (2 ou 3), do entorno da escola, visando uma eventual apreensão do bem (em caso de roubo ou furto);
Fazer avaliação do desempenho dos servidores envolvidos no fato;
Dilatar prazo no Processo para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão;
No final dos trabalhos, encaminhar o Processo a DRE para prosseguimento.

Competência da Comissão:

Colher depoimentos, inclusive da chefia, fazendo questões diretas que condicione o depoente a falar sobre o ocorrido, bem como juntar e analisar