Residuos solidos na cidade do recife

Lei Municipal Nº 17.072/05 Ementa Resíduos de Construção Civil

LEI Nº 17.072/2005 DE 04 DE JANEIRO DE 2005
Publicada Diário Oficial do Município Cadernos do Poder Executivo

Ementa: Estabelece as diretrizes e critérios para o Programa de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º ­ Esta Lei cria o Programa de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Parágrafo único. Para efeito desta lei considera­se: I ­ resíduos da construção civil: os resíduos provenientes das atividades de construções, reformas, reparos, demolições, escavações, terraplenagem e atividades correlatas; II ­ gerador: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas responsáveis por atividades que gerem os resíduos de que trata esta lei; III ­ pequeno gerador: o gerador responsável pela atividade de construção, demolição, reforma, escavação e correlatas que gerem volumes de resíduos de até 1,0m3/dia; IV ­ grande gerador: o gerador responsável pela atividade de construção, demolição, reforma, escavação e correlatas que gerem volumes de resíduos superiores a 1,0m3/dia, em cada uma das fases do empreendimento. Art. 2º ­ Fica proibida a disposição de resíduos da construção civil, em qualquer volume, e resíduos provenientes de podação e jardinagem, em volume superior a 100 litros/dia, para a coleta domiciliar regular. Art 3º­ A execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos oriundos da construção civil somente poderá ser realizado por firmas especializadas, mediante prévio cadastramento no órgão municipal responsável pela Limpeza Urbana, sendo isento de cadastramento o transportador dos resíduos em volume inferior a 1,0m3. Página 1 de 4

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Parágrafo único. Qualquer veículo não credenciado flagrado