Direito constitucional ii

HISTÓRICO DA FORMAÇÃO DOS MUNICÍPIOS A humanidade tem em sua genética uma característica de viver em grupos, formando comunidades. Com esse espírito gregário que o ser humano tem, desde a era pré-histórica procurava formar grupos para assegurarem a própria sobrevivência no meio em que viviam. Com o aparecimento dos grupos e os inúmeros problemas que surgiram em relação a esses grupos, houve a necessidade de repartir as funções administrativas dos interesses comuns. Logo após com o desenvolvimento da civilização humana, surgem as Cidades-Estados, nos referindo não só da Grécia antiga, mas também de outros povos, surgindo também o poder local, chegando a ultrapassar os limites da mera autonomia administrativa e conferindo o atributo de soberania às suas Comunas. O município é pessoa jurídica de direito público interno, com “status de unidade autônoma de poder dentro de nossa peculiar estrutura federativa tridimensional”. Integra a organização político-administrativa do país, também com tríplice capacidade: de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração. Fazendo parte do membro Federativo, possui uma característica exclusiva da organização do Estado Federal Brasileiro, uma vez que as demais nações somente concebem a União e os Estados-Membros como os seus dois elementos fundamentais de existência. * Auto-organização: Os Municípios organizam-se por meio de Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo estado e os preceitos estabelecidos nos incisos I a XIV do art. 29 da CF/88. * Autogoverno: Elege, diretamente, o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

* Autoadministração e auto legislação: Regras de competência que serão oportunamente estudadas. Durante um mandato de quatro anos o Chefe do Poder Executivo