CEDERJ ADM Municipal 2013 2

Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a
Distância do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro

Avaliação a Distância – AD1
Período - 2013/2º

Disciplina: Administração Municipal
Coordenador da Disciplina: Marcos Antônio da Silva Batista

Responda às questões abaixo:

1 – Quais são as principais funções da Câmara Municipal?
A Constituição Federal/1988 estabelece que cabe a Câmara Municipal deliberar por meio de leis, decretos legislativos e resoluções sobre as matérias de competência do município, além de fiscalizar, apreciar e votar as contas apresentadas pelo Prefeito, e regulamentar todos os atos de administração municipal. Sendo assim podemos compreender que as Câmaras Municipais possuem quatro funções básicas; onde a primeira é elaborar as leis e as normas genéricas e abstratas sobre matérias de competência exclusiva do Município; a segunda é fiscalizar o exercício do controle da administração local, controlando as ações do prefeito; a terceira é de julgar irregularidades e infrações político-administrativas praticadas pelo Prefeito, pelo Vice-Prefeito e até mesmo pelos próprios Vereadores; e por fim, a quarta função da Câmara Municipal é a administrativa, sendo esta limitada à organização dos assuntos internos a própria Câmara Municipal.

2 – Comente algum caso de irregularidade na Administração Pública por parte de algum Prefeito destacando a medida que foi tomada para tal. Como se elenca na parte “Responsabilidades do Prefeito” na Aula 2.
A reportagem publicada em 21 de setembro de 2011, no jornal Chapadaonline, destaca atos de irregularidade administrativa realizados pelo prefeito em exercício a época, Sr Cleová Oliveira Barreto. As irregularidades denunciadas pelos vereadores Antonio Bento de Oliveira e Roberval Barberino envolvem; a realização de contrato celebrado para utilização municipal de um determinado veículo, num período no qual o veículo em questão se encontrava