LOA 2013 duque de caxias

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GESTÃO

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂAMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS

LEI Nº 2.477, de 28 de dez embro de 2012.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Duque de Caxias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Duque de Caxias para o exercício financeiro de 2013, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta; II - O Orçamento da Seguridade Social, referente aos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal direta e indireta.

TITULO II

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂ MARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capitulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA

Art. 2º - A Receita Orçamentária Bruta estimada nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme a legislação tributária vigente é de R$2.197.774.130,00 (dois bilhões, cento e noventa e sete milhões, setecentos e setenta e quatro mil e cento e trinta reais), estando especificada nos incisos para cada um dos Orçamentos:
I – R$ 1.917.854.634,00 (um bilhão, novecentos e dezessete milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos e trinta e quatro reais) do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 279.919.496,00 (duzentos e setenta e nove milhões, novecentos e dezenove mil e quatrocentos e noventa e seis reais) do
Orçamento da Seguridade Social.

III - R$ 158.638.130,00 (cento e cinquenta e oito milhões, seiscentos e trinta e oito mil e cento e trinta reais) que corresponde às deduções para a formação do Fundo de Desenvolvimento para o Ensino
Básico – FUNDEB