Direitos e Garantias Reais

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL XXX
FACULDADE DE XXX

XXXX

DIREITOS REAIS DE GARANTIA

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2013
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DIREITOS REAIS DE GARANTIA

Trabalho acadêmico apresentado à Faculdade XXX, como requisito parcial para obtenção de nota no 3º bimestre.
Professor Orientador: XXX.

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2013
SUMÁRIO

SUMÁRIO 3

INTRODUÇÃO
O presente trabalho não tem por objetivo exaurir o tema, mas sim, fazer uma apertada análise, porém de forma precisa e ostensiva, dos direitos reais de garantia.
Apresentar conceitos de início como forma de promover uma familiarização do leitor com o objeto de estudo para só posteriormente avançar gradativamente em conhecimentos mais avançados, foi algo priorizado neste trabalho. Foi abordado as características inerentes a todas garantias reais, e logo depois no discorrer de cada garantia, tais características foram contextualizadas de forma a permitir uma compreensão individualizada de cada uma das modalidades.

1. DIREITOS REAIS DE GARANTIA

O direito real de garantia, segundo Orlando Gomes (1999, p. 343), é aquele que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. Segundo Maria Helena Diniz (2002, v. 4, p. 407), inicialmente, as primeiras civilizações vinculavam a garantia de débitos à vida e à liberdade dos devedores. Ou seja, tratava-se de uma garantia ligada à pessoa do devedor, e não ao seu patrimônio. A mudança dessa idéia de garantia só ocorreu com a Lex Paetelia Papiria, do ano de 326 a.C., que estipulou que o patrimônio do devedor servia como garantia de eventuais dívidas contraídas. Entretanto, a garantia prevista na referida Lei tinha o inconveniente de propiciar fraudes e