Direitos reais de garantia

DIREITOS REAIS DE GARANTIA
O direito real de garantia confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação, ou seja, tem a finalidade de garantir ao credor o recebimento do débito.
Uma pessoa toma empréstimo e para assegurar ao credor de que pagará a dívida, oferece o bem em garantia. O credor terá, então, o direito sobre esse bem. Vale dizer que, enquanto o devedor não saldar sua obrigação, seus direitos de propriedade sobre o bem será limitado.
Se por acaso alienar o bem a terceiro, o direito do credor o acompanhará, por força de conseqüência. Inadimplida a obrigação, o bem voltará ao credor das mãos de quem quer que seja.
Os direitos reais de garantia são em números de três. A saber, hipoteca, penhor e anticrese. A alienação fiduciária em garantia, não é em verdade, direito real de garantia, mas espécie de propriedade resolúvel com escopo de garantia.
Requisitos de validade: A validade e eficácia das garantias reais se sujeitam a determinados requisitos, condições de ordem subjetiva, objetiva e formal.
Requisitos subjetivos: O sujeito que oferece garantia deve ser capaz. Mas não basta a capacidade genérica, é necessária capacidade negocial. Assim é que somente o proprietário que tenha a livre disposição de seus bens poderá oferecê-los em garantia. Ademais, sendo casado, deverá obter autorização de seu cônjuge, qualquer que seja o regime de bens, segundo o art. 1647 do código civil, ressalvado o regime de separação absoluta. Quanto às pessoas jurídicas, a constituição de garantia real sobre seus bens é ato da diretoria, devendo, entretanto, ser aprovado pelo órgão deliberativo maior, que pode ser o conselho de administração ou a assembléia dos sócios. Essa autorização é essencial, salvo se o contrário dispuser o contrato ou estatuto social.
Requisitos objetivos: O bem dado em garantia deverá ser possível, tanto do ponto de vista material quanto jurídico.
O bem