Direitos reais de garantia

DIREITOS REAIS DE GARANTIA

O patrimônio do devedor responde pelos seus débitos. Nas sociedades primitivas, respondia o devedor com a sua pessoa, ou seja, era o seu corpo que respondia e, se fossem vários credores, era repartido em pedaços proporcionais às dívidas. Em 326 a.C., com advento da Lex poetelia papiria, foi abolida a execução contra a pessoa, respondendo somente seu patrimônio pelo débito.

 Só quem pode dispor do bem é que poderá dar em garantias reais – proprietário (art. 1.420)

 A garantia real é indivisível (art. 1.420, §2o )
 pertencendo a mais de um proprietário, cada um só pode dar em garantia sua parte;

 a totalidade somente poderá ser dada em garantia mediante consentimento de todos;

 Espécies de garantias
 FIDEJUSSÓRIA OU PESSOAL (pessoa estranha à relação se responsabiliza pelo débito – fiança ou aval)

 REAL (o devedor destina um bem para garantir o cumprimento da obrigação)

 São garantias reais Penhor Hipoteca Anticrese

 Requisitos do Contrato de Garantia (art. 1.424)
 o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo;
 o prazo fixado para pagamento;
 a taxa dos juros, se houver;
 o bem dado em garantia e especificações

 A dívida considera-se vencida (art. 1.425)
 por deterioração ou depreciação do bem;
 devedor insolvente ou falido;
 se as prestações não forem pagas;
 perecimento do bem e falta de substituição;
 por desapropriação (depósito do valor correspondente ao crédito) PENHOR (1.431 a 1.472)

 Conceito (art. 1.431)
 perfaz com a posse do objeto pelo credor

 não basta a tradição simbólica (salvo o penhor rural)
 incide sobre o bem móvel
 é acessório da obrigação
 capacidade do devedor poder alienar o bem
 o objeto deve ser alienável

 É um contrato solene, escrito, devendo ser levado a registro (comum - Títulos e Documentos; rural – Registro de Imóveis).

 Espécies:
 Comum ou Tradicional: tem por objeto bem móvel, corpóreo, que