Unidade Real de Valor

Os autores são servidores públicos do Estado de São Paulo, conforme se depreende dos inclusos holerites, exercendo funções públicas com todas as garantias asseguradas pelo art. 5º, 7º e 37 da Constituição Federal.

Nos últimos anos o Governo do Estado de São Paulo adotou política salarial que deixou de rever os vencimentos dos servidores públicos pertencentes aos quadros da Secretaria de Segurança Pública de acordo com a inflação verificada anualmente.

Não é de hoje que a política de achatamento dos salários dos servidores públicos vem imperando em todas as esferas, seja ela Municipal, Estadual ou Federal.

Prova disso é o que ocorreu em 01 de março de 1994, com a conversão do Cruzeiro Real em URV, nessa transição antes de ser criada a nova moeda, o Real, os Servidores Públicos acabaram sendo prejudicados, já que o Governo não obedeceu as regras do artigo 22 da Lei nº 8880/94. Ocorre que, o Governo descumpriu o que determinava o art. 22 da Lei nº 8880/94, deixando de reajustar os vencimentos dos servidores ao fazer a conversão para a URV.

Assim, o Governo, ao efetuar a conversão dos vencimentos dos servidores para a URV não levou em consideração a aplicação do índice previsto em lei, gerando prejuízos aos autores, que tiveram seus vencimentos diminuídos com a mudança da moeda.

Esse período de transição, em que o Cruzeiro foi substituído pelo real, durou de março a julho de 1994, quando então foi editado o Plano Real.

Assim, quando a moeda passou a se chamar REAL, em julho de 1994, o Poder de Compra dos salários dos servidores foi suprimido, pois na conversão dos vencimentos para a URV, não considerou os índices inflacionários verificados nesse período.

Desta feita, ao não fazer a aplicação correta do que foi determinado pelo artigo 22 da Lei nº 8880/94, o Governo, além de descumprir lei federal, via de conseqüência a acabou ferindo o Princípio da Irredutibilidade dos Vencimentos inserto na Constituição Federal.

Desta forma, é inegável o