mandado de seguranca

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC
João Do Estudo, Brasileiro, Casado, estudante, residente e domiciliado na rua Escola Nova, n. 2014, na cidade de Florianópolis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS/SC, pelos motivos que passará a expor:
1. DOS FATOS
JOÃO DO ESTUDO, após passar horas se preparando para um concurso público, o qual foi prestado e em 15 de agosto teve seu nome divulgado na lista de aprovados no concurso público municipal de Florianópolis em Santa Catarina, sendo aprovado para o cargo de fiscal de tributos. Por outro norte a administração municipal que realizou o referido concurso chamou alguns de seus colegas, assim, desrespeitando a ordem de classificação publicada. Tendo em vista que foi aprovado e tem o direito de ser chamado para trabalhar como fiscal de tributos
2. DO DIREITO
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu artigo 37, II, diz que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. No caso em tela, a lei que regulamenta o cargo pretendido pelo Impetrante não estabelece nenhuma restrição normativa impondo ao candidato exigências que não estejam prevista em lei. A tal respeito, é pacífico o