Questões do concurso direito tributário

EXERCÍCIO
1. (TRT-4-2009- técnico judiciário - área administrativa) Publicada lei modificando contribuição social sobre receita ou faturamento,
Não poderá se exigida tal contribuição no mesmo exercício financeira em que haja sido publicada a referida lei, independente mente da data de sua publicação.
Poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da publicação da referida lei.
Só poderá ser exigida tal contribuição após decorrido cento e vinte dias da data da publicação da referida lei.
Só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei.
Só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da referida lei.
2 (TRT-4-2009-técnico judiciário - área administrativa) à União NÃO é vedada competência para
Instituir imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no território nacional.
Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos interestaduais e intermunicipais.
Cobrar imposto, além de outros, sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Estados e Municípios.
Cobrar imposto sobre o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
3 (TRT5-Analista judiciário-2008-FCC) No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é certo que
Pertencem aos Municípios trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União institui no exercício da sua competência tributária residual.
A nenhuma unidade federada a partilha do