Direito tributario

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Teste de Direito Tributário:

1. Assinale a alternativa INCORRETA:
a)A lei tributária retroagirá quando mais benéfica ao contribuinte, aplicando-se aos fatos geradores, cujo crédito tributário não tenha sido constituído, a lei que impuser o menor ônus tributário;
b)É vedado à lei tributária alterar conceitos do direito privado, utilizados pela Constituição Federal, a fim de definir ou limitar competências tributárias;
c)O Código Tributário Nacional determina que seja aplicada a interpretação literal, quando da análise da outorga de isenção;
d)A lei tributária que comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, no caso de dúvidas quanto a graduação da pena.Conforme determina o Código Tributário Nacional.

2. De acordo com o Código Tributário Nacional(CTN), interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
a)suspensão ou exclusão do Crédito Tributário(CT);
b)extinção do Crédito Tributário(CT);
c)prescrição;
d)dispensa do cumprimento de obrigação tributária principal.

3. É vedado à União, exceto:
a)instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
b)instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida apenas a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
c)instituir impostos sobre templos de qualquer culto;
d)instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a