Lei Municipal Publicada Em

Edição nº 3294 de 30.10.2013 Notícias Legislação Fale conosco Destaque do Dia Publicada lei que altera as Leis nºs 8.212/1991 e 8.213/1991 Foi publicada no DO de sexta-feira, dia 26.10.13, a Lei nº 12.873, que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou a segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança. A nova lei também equiparou homem e mulher e casais homossexuais no direito ao benefício em caso de…

Giorgio contratou seu escritório de advocacia para propor ação, com a intenção de anular o ato que negou sua remoção. 3) Pedro, servidor público federal, após ser veiculada a notícia de que teria praticado infração capitulada no art. 117, XVII da lei 8112/90, qual seja, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias, resolveu pedir a sua aposentadoria voluntária do cargo efetivo. Três meses depois de…

PODER DE POLICIA Guarda Municipal não tem Poder de Polícia seg, 27 abr 2009 | Categoria: Guarda Municipal, Jurídicos | Autor: Emmanoel Almeida O Poder de Polícia — PP — não é inerente à administração pública em geral. Apenas alguns órgãos da Administração Pública é que detém. A Guarda Municipal -GM-não tem esse poder. Não me refiro ao poder da Polícia, mas sim ao poder de polícia administrativa que os órgãos exercem sobre as atividades e bens que afetam ou podem afetar a coletividade.

RODAGEM, FOI EDITADA LEI MUNICIPAL INSTITUINDO TAXA DE CONSERVAÇÃO A SER COBRADA DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS SEDIADOS NA ZONA RURAL, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O NÚMERO DE HECTARES DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE. A ALUDIDA TAXA (B) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto. 5) 12 O IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL TEM COMO FATO GERADOR (B) a posse de imóvel por natureza, como definido na lei…

LEI Nº 14.412, de 28 de março de 2014 - Publicada no DOM de 28/03/2014 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO Art. 1º Esta lei institui a Política Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do município de Curitiba e seu…

Etapa 2 Introdução A Lei de introdução ao código civil (ou LICC), ou conforme nova nomenclatura, 'Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, apesar da nomenclatura (introdução ao código civil), não diz respeito apenas ao Direito Civil e nem somente ao direito privado. Ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público

com um modelo de desenvolvimento voltado na teoria para o desenvolvimento sustentável, deu-se nas ultimas décadas um notável crescimento das políticas públicas ambientais. Na década de oitenta, mas precisamente em 31 de agosto de 1981, foi criada a Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo conceitos, princípios, objetivos, instrumentos, mecanismos de formulação e aplicação. Instituindo o SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente e o CONAMA -…

MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REF. EDITAL Nº01/2010- CONCURSO PÚBLICO INSTRUÇÕES Você está recebendo do fiscal um Caderno de Questões com 40 (quarenta) questões numeradas sequencialmente que compõem a prova objetiva. Composição da Prova: QUANTIDADE DE QUESTÕES 01 a 20 21 a 30 31 a 40 MATÉRIA Conhecimentos Específicos Língua Portuguesa Legislação Municipal Você receberá, também, a Folha de Respostas personalizada…

Número 194 • São Paulo, sexta-feira, 12 de outubro de 2007 Leis LEI Nº 12.727, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 (Projeto de lei nº 668/2000, do Deputado Luis Carlos Gondim - PV) Autoriza o Poder Executivo a desenvolver campanha de conscientização dos benefícios da esterilização de cães e gatos domésticos, e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - O Poder Executivo fica…

pela maioria dos especialistas e educadores musicais, ainda estamos longe de alcançar o ideal. É o que aponta a doutora Marisa Trench de Oliveira Fonterrada em sua obra De tramas e fios – um ensaio sobre música e educação, em sua segunda edição publicada em 2008 pela editora Unesp em colaboração com a Funarte. Para esclarecer a situação do ensino de música na educação brasileira, Fonterrada narra a história da aprendizagem musical iniciando pela sua origem na antiguidade Greco-romana,…