Teste

Teste.

Este é um e-mail automático, por favor, não responda. Para críticas ou sugestões, clique aqui.

Edição nº 3294 de 30.10.2013
Notícias
Legislação
Fale conosco

Destaque do Dia

Publicada lei que altera as Leis nºs 8.212/1991 e 8.213/1991

Foi publicada no DO de sexta-feira, dia 26.10.13, a Lei nº 12.873, que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou a segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança. A nova lei também equiparou homem e mulher e casais homossexuais no direito ao benefício em caso de adoção, ou seja, se a adoção for feita pelo casal, mas a mulher não é segurada da Previdência Social, mas o marido sim, ele pode requerer o benefício e ter o direito ao salário-maternidade, sendo, inclusive, afastado do trabalho durante a licença para cuidar da criança. Além disso, caso o cônjuge ou companheiro que recebe o benefício de salário-maternidade venha a falecer, o pagamento será transferido a outra parte, des de que requerido o benefício até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. A nova lei contempla, ainda, os segurados especiais que trabalham no campo, podendo participar de sociedade empresária ou ser empresário individual, desde que seja considerado microempresa, sem perder a qualidade de segurado especial.

Comentário Editorial SÍNTESE - Trabalhista / Previdenciária

Aposentadoria por invalidez e plano de saúde

Com base na redação contida no art. 475 da CLT, os empregadores têm cancelado o pagamento do benefício de plano de saúde aos empregados aposentados por invalidez. Entretanto, a maioria de nossos Tribunais vêm decidindo pela manutenção do benefício, uma vez que, entre outros fundamentos, a supressão do plano pode violar o princípio da inalterabilidade lesiva contratual. Para dirimir a celeuma, a ANS publicou, em 25.11.2011, a Resolução Normativa nº 279, que assegura aos demitidos e