Lei Municipal Publicada Em

Estado e Distrito Federal; - Acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores epidemiológicos de infecção hospitalar; - Informar, sistematicamente, à Coordenação de Controle de Infecção Hospitalar, do Ministério da Saúde, a partir da rede distrital, municipal e hospitalar, os indicadores de infecção hospitalar estabelecidos. Observação: Até 1999, o Programa de Controle de Infecção Hospitalar do país estava sob a responsabilidade do Ministério da Saúde que por meio da Portaria MS nº.…

PESQUISA EXPLORATÓRIA SOBRE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL INTRODUÇÃO Em virtude da lei Nº4949 de 05 de janeiro de 2007, publicada na gazeta municipal nº 825 de 05/01/2007 do município de Cuiabá que regulamenta a lei somente no município de Cuiabá, baseado na norma Nº 307 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), que abrange o país todo junto com a Politica Nacional de Resíduos Sólidos Nº 12.305/11 que tem como tema resíduo da construção civil, foi realizado uma pesquisa a…

O autor é servidor público federal, sendo regido pela Lei nº. 8.112/90. Em 03/10/2008 foi publicada a Instrução Normativa nº. 1 do Ministério do Trabalho e Emprego, nos seguintes termos: “INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, II, da Constituição Federal; e CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite a este…

Em uma necessidade social de mudanças e transformações no plano que tangencia na área da saúde, viu-se a urgência em uma reelaboração da lei de saúde no Brasil que facilitasse ao público um atendimento adequado, pensando nisso a elaboração da Lei de número 8.080, de 19 de setembro de 1990 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello, elenca todas as diretrizes, planejamentos, ética profissional, da parte financeira e trato de distribuição,…

Lei orgânica da assistência social COMENTANDO O ARTIGO 9º O Artigo 9º da LOAS trata do funcionamento das entidades e organizações da assistência social. É um retorno do texto à questão das entidades. Ao examinar e comentar a LOAS, artigo por artigo, fica cada vez mais claro que seu texto é uma costura entre os interesses históricos das entidades assistenciais e o expresso desejo político de construir uma estratégia de fortalecimento do Estado na assistência social. Em muitos momentos,…

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL – USCS MBA Gestão Tributária TRABALHO GESTÃO DE TRUBUTOS MUNICIPAIS Trabalho apresentado como exigência da disciplina Tributos Municipais – Sobre Planejamento Tributário ISS – MBA Gestão Tributaria da USCS. Orientador Prof.ª Nome __________________________Ass.______________________________________ Nome…

br Msc. Soraia Pereira de Magalhães Técnica da EMTU, pesquisadora do GPECAB soraia_mag@yahoo.com.br RESUMO ABSTRACT Este artigo busca, a partir de fontes primárias, jornais diários e documentos oficiais, tais como: decretos, mensagens e leis, analisar a implantação dos bondes elétricos na cidade de Manaus em 1896 e a expansão ocorrida até 1910. Se de um lado, a implantação de sofisticado serviço de transporte, que coincide com o período áureo da borracha, significava o…

se refere à isenção prevista na Lei Complementar 116/03 para as exportações de serviços. Sob a égide do Decreto-Lei nº 406/68 e suas alterações, não existiam benefícios às exportações de serviços, mas com o advento da mencionada Lei Complementar, seguindo a linha nacional de desoneração das exportações, os prestadores de serviços conquistaram esse incentivo. O problema enfrentado atualmente pelos prestadores de serviços se dá porque ao mesmo tempo em que a Lei Complementar prevê a…

Tributário e Finaceiro I 05/04/12. I-Sistema Tributário Nacional 1.Normas CF/88 - art.145 até 162 da CF/88. Lei n° 5172/66. “Tudo que for estudado em tributário será receita.” “Estado” Segundo o professor Ricardo Torres ,nos artigos que tratam de matérias tributárias ele denomina de Constituição Tributária. 2.Princípios Art.150 da CF/88. I.Princípio da legalidade II.Princípio da anterioridade. 3.Tributos – Terorias Art.3° do CTN…

origem e de suas características iniciais, pretendemos traçar seus contornos históricos e seu perfil atual, baseados em quatro fontes documentais: estudos anteriores, relatórios das três Conferências Nacionais de Saúde Mental, Portarias ministeriais e a Lei 10.216. Demonstramos que essas diferentes frentes de transformação acabam imprimindo à RP brasileira uma complexidade ímpar em termos teórico-técnicos e ético-políticos. Constatamos que a RP brasileira assume duas configurações bem…