Saúde Pública

Em uma necessidade social de mudanças e transformações no plano que tangencia na área da saúde, viu-se a urgência em uma reelaboração da lei de saúde no Brasil que facilitasse ao público um atendimento adequado, pensando nisso a elaboração da Lei de número 8.080, de 19 de setembro de 1990 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello, elenca todas as diretrizes, planejamentos, ética profissional, da parte financeira e trato de distribuição, hierarquização em relação aos estados, municípios e a União, visando à promoção proteção e recuperação da saúde, as disposições gerais que consiste a “Lei do SUS” – Sistema Único de Saúde. Profissionais de várias áreas do campo da saúde organizaram-se e estavam presentes na elaboração da lei citada.
De acordo com a lei 8.080, “Esta regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.”“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.” (Art.1º-Art. 2º §1 e §2).
Esses artigos compactam essa importância da boa qualidade dos serviços relacionados à saúde pública e a intervenção do Estado, porém sem o descarte da responsabilidade social de manutenção à saúde.
Ainda nessa compreensão foi divulgada uma cartilha denominada “ABC do SUS- Doutrinas e Princípios” em sua primeira fase, ainda consistindo em seriado mais três cartilhas, todas explanam e faz-se compreender a lei