Acórdãos Direito ADM

TEMA 21 – CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS E CONTRATOS DE REPASSE
Pamela Pereira Santos
I) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
I.1) CONVÊNIOS
TC-016.223/2014-4
Natureza: Tomada de Contas Especial.
Entidade: Federação Carnavalesca de Pernambuco.
Responsáveis: José Manoel Mendes, CPF 150.259.264-91, e Federação Carnavalesca de Pernambuco, CNPJ 08.033.219/0001-07.
SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO.
RESUMO:
Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor da Federação Carnavalesca de Pernambuco e do Sr. José Manoel Mendes, presidente da referida entidade, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio 1267/2010, que teve como objeto a implementação do projeto intitulado “Festejos Juninos 2010 em Triunfo/PE”, com vigência estipulada para o período de 26/6/2010 a 24/9/2010. DECISÃO DA CORTE: Com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgaram irregulares as contas do Sr. José Manoel Mendes e da Federação Carnavalesca de Pernambuco, condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir de 21/09/2010, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor; Condenou a aplicar individualmente aos responsáveis acima mencionados a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso