Trabalho de direito municipal

Analise da Constitucionalidade na Criação de Municípios

1) Municípios criados desde 2010

Desde 2010, apenas 5 municípios foram criados, perfazendo um total de 5.570 municípios no Brasil. Pescaria Brava e Balneário Rincão, em Santa Catarina; Mojuí dos Campos, no Pará; Pinto Bandeira, no Rio Grande do Sul; e Paraíso das Águas, no Mato Grosso do Sul. Todos estes eram distritos e foram emancipados depois que a população aprovou o desmembramento.

2) Requisitos para a formação de municípios segundo o art. 18, § 4° da Constituição Federal:

a) Estudo de viabilidade municipal, que deverá ser apresentado, publicado e divulgado na forma de lei ordinária federal. b) Plebiscito, onde se consultará as populações dos municípios diretamente envolvidos. c) Lei Complementar Federal, que determinará o período para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. d) Lei Estadual criando o município

3) Analise da constitucionalidade:

É de conhecimento geral que ainda não foi editada a lei federal mencionada no tópico acima, mesmo estando constituído em mora desde a decisão na ADI 3682/MT (rel. Gilmar Mendes, 09/05/2007). Por conta disso e pelo fato das várias aões impetradas no STF, foi editada a EC nº 57 de 2008, acrescentando o art. 96 ao ADCT, dispondo que ”Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação”, ou seja, nenhum dos municípios foi criado seguindo os requisitos do art. 18, § 2°, mais foram convalidados pela emenda supramencionada, sendo, assim,