Trabalho De Direito Municipal

4. FUNÇÃO JULGADORA (FUNÇÃO ATÍPICA):

À câmara municipal cabe julgar os atos infracionais político-administrativos praticados pelo prefeito, vice-prefeito e vereadores.
É fundamental a função julgadora da Câmara Municipal, dos atos do Prefeito, no sentido de julgar-lhes as contas. A aprovação ou rejeição das contas deste far-se-á com o auxílio do Tribunal de Contas ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de contas deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (CASTRO, 2006, p. 162).
Segundo Silva: As infrações político-administrativas, são passíveis de processo perante a Câmara Municipal. Podem decorrer de denúncia escrita de Vereador, que, assim, exerce uma função acusadora. Como denunciante, não pode participar do julgamento, mas pode funcionar como órgão de acusação.
Os demais membros da Câmara participam do julgamento, podendo concluir o processo com a absolvição ou com a cassação do mandato do acusado, desde que, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, se julgue procedente a denúncia. Diretamente não poderá a câmara, julgar o prefeito municipal, pois este possui foro privilegiado. Desta forma não cabe julgamento monocrático e sim perante o Tribunal de Justiça. Poderá, a câmara, efetuar representação contra o chefe do poder executivo ao Procurador Geral de Justiça que irá denunciar o prefeito ao Tribunal de Justiça pela prática de crime.
Quanto à cassação do mandato do prefeito, a competência para tal é da Justiça Federal, e regulamenta-se através do decreto-lei 201/67.
Os vereadores, quando cometerem algum ato relacionado no artigo 55 da Constituição, poderão perder seu mandato através de votação pela câmara legislativa.
O procedimento para cassação se dará observando os princípios do contraditório e ampla defesa. Os votos para cassação serão secretos e com a presença da maioria absoluta. Vejamos artigo 55 da Constituição Federal, abaixo, que mesmo