Agenda

REGIMENTO INTERNO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DA CONFERÊNCIA E SEUS OBJETIVOS

Art. 1º - A IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Helena – MA se constitui em uma instância de debate e proposição de política municipal voltada para a garantia dos direitos da criança e do adolescente, bem como, da escolha dos delegados para a IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente que se realizará no Município de São Luís - MA, no período de 25 a 27 de abril de 2012;

§ 1º: A Conferência Municipal tem como objetivo geral, comum as esferas estadual e federal: “Mobilizar o sistema de garantia de direitos e a população em geral para a implementação e monitoramento da Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”;
§ 2º: A coordenação da Conferência Municipal será de competência do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes ou da comissão composta por representantes do município, sendo sua realização uma iniciativa desse Conselho, com o apoio dos órgãos governamentais e não governamentais e movimentos sociais parceiros.

Art. 2º - A IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, convocada em conformidade com a Resolução nº 03/2011 145/2011 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente – CEDCA/MA e as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, tem como tema: “Mobilizando, implementando e monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no Estado do Maranhão” e trabalhará os seguintes eixos:
1 – Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes;
2 - Proteção e defesa dos direitos;
3 – Protagonismo e participação de crianças e adolescentes;
4 – Controle Social da efetivação dos direitos;
5 – Gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

CAPITULO II
DOS PARTICIPANTES

Art. 3º - Poderão se inscrever