projeto cras

Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
Do Município de Gurupi/TO

Gurupi-TO
2014

Apresentação

A Prefeitura Municipal de Gurupi, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, apresentam o Plano Municipal de Atendimento Sócioeducativo dando cumprimento às indicações do SINASE- Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo que distingue a necessidade de rever a estrutura e a funcionalidade dos serviços de atendimento frente à realidade de cada município, bem como a sistematização das ações destinadas aos adolescentes em conflito com a lei no Município de Gurupi, para execução nos anos de 2014 a 2017 com o objetivo de disponibilizar a proteção integral aos adolescentes.
Reconhece como proposta deste plano o desenvolvimento de ações articuladas em rede que ofereça atenção à criança e ao adolescente em Gurupi, dentro dessa rede pode-se citar as seguintes áreas: educação, saúde, assistência social, trabalho, justiça e segurança pública, tendo como foco favorecer a efetivação dos direitos legais ofertados a criança e ao adolescente regidos pela Constituição Federal em seu art. 227 e no ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art.4º, garantindo-lhe sua condição de cidadão. Diante disso, as ações previstas neste plano, buscam promover eficácia na prevenção da violência tendo uma rede integrada, visando assim, a busca por recursos que trabalha no fortalecimento do sistema socioeducativo e na efetivação de direitos negados e violados socialmente a seus usuários. Assim, lança-se no desenvolvimento de um processo socioeducativo coerente e articulado que garanta novas e melhores oportunidades de educação, trabalho, vida e de existência para os socioeducandos e seus familiares. O movimento em busca de uma política socioeducativa mais humanizada e cidadã não se esgotam aqui. O plano demarca - além de diretrizes, ações e responsáveis – uma nova etapa da