Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

tributária. Desta forma, o sistema de transferências intergovernamentais de recursos é de suma relevância para o planejamento territorial orquestrado pelas municipalidades. Merece atenção a relevância dos convênios na composição dos orçamentos municipais, pois os mesmos, em sua maioria, são verbas destinadas a investimentos do poder público, ou seja, são recursos que se destinam para a realização de infra-estruturas no território e não para pagamentos e custeio da máquina…

(SNC) garante a participação da sociedade civil, planejamento e orçamento para as ações de municípios e estados, em parceria com a União. Assim é criada e organizada a política de Estado da Cultura no país. Tive a honra de relatar o projeto de lei do SNC, no Senado, texto promulgado em recente cerimônia. O SNC fará toda a diferença para a formação de cidadãos mais preparados, criativos, capazes de levar adiante nossas aspirações de estar entre as nações cujo significado da palavra…

DISPOSIÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RECICLÁVEIS E LIXO ELETRÔNICO FACE AO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO Mayara Pereira da Silva RESUMO Este trabalho visa a expor e analisar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Gurupi-TO, dando enfoque a questão de disposição e destinação final de resíduos sólidos urbanos recicláveis e lixo eletrônico.…

Prefeitura Municipal de Mangaratiba Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transportes. PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA – RJ. VOLUME I – DIAGNÓSTICO OPERACIONAL. 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transportes. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA Prefeito – Evandro Bertino Jorge Vice-Prefeito – Ruy Tavares Quintanilha SECRETARIA…

............................20 UNIDADE 2 – Agentes Públicos Categorias de agentes públicos ...................................................23 Cargo e função pública .................................................................31 Responsabilidade do servidor público ..........................................52 Resumo ...................................................................................... 56 Atividade de aprendizagem ...................................................

............................20 UNIDADE 2 – Agentes Públicos Categorias de agentes públicos ................ ...................................23 Cargo e função pública .................................... .............................31 Responsabilidade do servidor público ..........................................52 Resumo ...................................................................................... 56 Atividade de aprendizagem ............................ ......................

capacidade econômica do contribuinte, pois a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. A legislação brasileira classifica os impostos nas seguintes categorias: pessoais ou reais; diretos ou indiretos; fixos ou proporcionais; progressivos ou regressivos; cumulativos ou não cumulativos; ordinários ou extraordinários; residuais; federais, estaduais, distritais, municipais. A instituição de impostos…

Seção de Mecanografia e Impressão Tiragem: 1.000 exemplares Curitiba Março de 2014 SUMÁRIO LEI Nº 9.096/95. .................................................................................................................................. 001 LEI Nº 9504/97. ................................................................................................................................... 021 LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. .........................................................................

em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa planamente vinculada. Pecuniária: prestação tendente a assegurar ao estado os meios financeiros para a consecução de seus objetivos; compulsória: O dever de pagar tributo nasce independentemente da vontade, a prestação tributária nasce diretamente da lei; em moeda: a prestação tributária tende ser paga em dinheiro, não sendo aceito o pagamento…

dos Municípios. De início, será desenvolvido o conceito de administração pública ou administração estatal, mostrando que ela está dividida em duas espécies: administração pública direta, composta por ministérios, secretárias estaduais secretárias municipais; e administração pública indireta, composta por autarquia, fundação, sociedade de economia mista, empresa pública. Em seguida, será tratado o conceito de Gestão Pública, na mesma oportunidade em que serão explanados os princípios…