Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

Emendas à Constituição, Projetos de Lei Complementar, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias e Decretos, além do exame jurídico de políticas públicas e do assessoramento consultivo à própria Presidência da República e a seus órgãos. Podem ser citadas como exemplos no ano de 2005 as seguintes proposições legislativas: Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005. Institui o Regime…

Prefeitura Municipal de Macapá PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DE MACAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ Prefeito João Henrique Rodrigues Pimentel Vice-Prefeito Gilson Ubiratan Rocha Pro cu rad or Ge ra l d o Mu nic íp io Fra n ci sco An to ni o Me n de s Se cre tário do Gab in ete Civil Al fred o A .Ra ma lh o Oli ve ira Coma nd an te da Gua rda Mu nic ip al Fe rn an do L ou ren ço da S. Ne to Aud ito r Ge ral do Mun ic ípio Hélio d os San to

1.3 Objetivo Específico 8 1.4 Justificativa 8 2 REFORMA POLÍTICA 9 2.1 ASPECTOS GERAIS 9 2.2 DISPOSITIVOS BÁSICOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 9 2.3 CONSTITUIÇÃO DE 1988 10 2.4 PROPOSTAS ATUAIS 11 2.4.1 Lista fechada 13 2.4.2 Voto distrital misto 14 2.4.3 Financiamento público 14 2.4.4 Federações partidárias 14 2.4.5 Redução da cláusula de barreira 14 2.4.6 Fidelidade partidária 14 2.4.7 Projeto Ficha Limpa 15 3 REFORMA TRIBUTÁRIA 16 3.1 QUANTOS E QUAIS OS…

.......... 11 11 12 2 A PROBLEMÁTICA DA COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVO-AMBIENTAL, DOS ENTES FEDERATIVOS, NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.......... 14 2.1 Ausência do Ente Federativo: Município. E o início dos conflitos.................. 14 2.2 Lei 6.938 de 1981 (Política Nacional de Meio Ambiente)............................... 16 2.3 Constituição de 1988, a proteção ao meio ambiente e a cooperação entre os entes federativos....................................................................

seguridade social. Entretanto, sobre a temática da Saúde, o que se constata na atualidade, é que os direitos adquiridos com tanta dificuldade, se desmantelaram juntamente com os deveres do Estado. A proposta da pesquisa consiste em conhecer como se institui a saúde no Brasil, para com o entendimento dessa polícia, e compreender qual a importância do assistente social assumir esses lócus de trabalho. O presente Estudo tem como Objetivo Geral: compreender o trabalho do assistente social…

Instituto do Emprego e Formação Profissional de Vila Franca de Xira Serviço de Formação de Alverca Domínio da Formação: Cidadania e Profissional idade Módulo de Formação: 1-Liberdade e Responsabilidade Democráticas Tema do Trabalho de Investigação: Democracia Representativa e Democracia Participativa – Nacional e Transnacional Formandos: Ana Prudêncio, nº 24, Alexandra Cardoso nº 27, Guiomar Laranjeira, nº 9,

Ronca Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES Titular: Alan Kardec Martins Barbiero Suplente: Gustavo Henrique de Sousa Balduino Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais – ABRUEM Titular: Mário Luiz Neves de Azevedo Suplente: Janete Gomes Barreto Paiva Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN Titular: Arnaldo Cardoso Freire Suplente: Olmira Bernadete Dassoler Associação…

meio ambiente. Comentários sobre a Lei nº 6.938/81 Resumo: Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Porém, a partir desse momento começou a ocorrer uma integração e uma harmonização dessas políticas tendo como norte os objetivos e as diretrizes estabelecidas na referida lei pela União. Sendo assim,…

(CESPE/BACHAREL EM DIREITO/CORPO DE BOMBEIROS – DF/2007) Em razão da autonomia política dos entes federados, um estadomembro poderá, por lei estadual, criar vantagens e distinções, como isenções tributárias ou incentivos sociais diversos, em favor dos brasileiros nascidos naquele território em detrimento de brasileiros originários de outros estados. Item errado. Referida lei estadual seria flagrantemente inconstitucional, por ofensa ao art. 19, III, da Constituição Federal, que…

LEI 6938/81 Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada Estado ou Município tinha autonomia para eleger as suas diretrizes políticas em relação ao meio ambiente de forma independente, embora na prática poucos realmente demonstrassem interesse pela temática. Porém, a partir desse momento