Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

Gera efeitos prospectivos, efeitos para o futuro. Lei tributária não retroage a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Regra geral- Aplicação da lei à época da ocorrência do fato gerador. Exceções (forma retroativa da lei tributária): - retroatividade benéfica (ou benigna) – art. 106 do CTN; Em qualquer caso, desde que a lei seja expressamente ou meramente interpretativa. - ato infracional não transitado em julgado cuja lei posterior esteja aplicando uma…

(Seed) Titular: Carlos Eduardo Bielschowsky Suplente: Alvana Maria Bof MEC - Doc Base DOCUMENTO FINAL - print.job => 05/27/2010 => 15:08:33 => (Medida 1:1 = 20,5 x 27,5) - (5 A) Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem) Titular: Mário Luiz Neves de Azevedo Suplente: Janete Gomes Barreto Paiva Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) Titular: Arnaldo Cardoso Freire Suplente: Olmira Bernadete Dassoler…

CURSO ON-LINE LEI Nº 8.112/90 EM EXERCÍCIOS (CESPE) CURSO REGULAR PROFESSOR: ANDERSON LUIZ AULA 03 (2ª parte) ASSUNTO: Lei nº 8.112/90 (parte 3) – 120 questões 301. (CESPE/PF/2009) O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Comentários: CERTO. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos…

risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram…

Trabalho, 21 IX – Responsabilidades e Atribuições do Gestor Federal, dos Gestores Estaduais, do Gestor do Distrito Federal e dos Gestores Municipais para a Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS, 22 IX.1 Responsabilidades e Atribuições do Gestor Federal, 22 IX.2 Responsabilidades e Atribuições dos Gestores Estaduais, 25 IX.2.1. Incentivos para a Gestão do Trabalho no âmbito Estadual do SUAS, 28 IX.2.2. Requisitos para a Gestão do Trabalho no âmbito Estadual do SUAS, 28 IX.3…

21 IX – Responsabilidades e Atribuições do Gestor Federal, dos Gestores Estaduais, do Gestor do Distrito Federal e dos Gestores Municipais para a Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS, 22 IX.1 Responsabilidades e Atribuições do Gestor Federal, 22 IX.2 Responsabilidades e Atribuições dos Gestores Estaduais, 25 IX.2.1. Incentivos para a Gestão do Trabalho no âmbito Estadual do SUAS, 28 IX.2.2. Requisitos para a Gestão do Trabalho no âmbito Estadual do SUAS, 28 IX.3 Responsabilidades…

Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária”. (BRASIL. Lei Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, Art. 1º). É o conjunto de ações capazes de…

a outras entidades. As Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. As Fundações Públicas por sua vez realizam atividades com fins não lucrativos e atípicos do Poder Estatal, todavia de interesse da coletividade, como a educação, a pesquisa e a cultura. São criadas por Lei específica e estruturadas por decreto. As Empresas Públicas destinam-se à…

_______ 23 1.3. Qualidade do transporte do escolar _______________________________________________________________ 26 Unidade II – Funcionamento do Pnate _____________________________________________________________ 31 2.1. Participantes e responsabilidades ________________________________________________________________ 34 2.1.1. FNDE _____________________________________________________________________________________ 35 2.1.2. Ente Executor (EEx)…

político administrativa da educação básica no Brasil. 1. -Como se organiza o sistema educacional no Brasil (níveis, etapas e modalidades de ensino)? O Sistema educacional tem uma estrutura e funciona decorrente da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/99), que se vincula às Diretrizes Gerais da Constituição Federal de 1988. Os níveis escolares são dois: Básico; Superior. As etapas da Educação Básica são: Educação Infantil; Ensino Fundamental; Ensino…