Trabalhos academicos

CURSO ON-LINE LEI Nº 8.112/90 EM EXERCÍCIOS (CESPE) CURSO REGULAR PROFESSOR: ANDERSON LUIZ AULA 03 (2ª parte)

ASSUNTO: Lei nº 8.112/90 (parte 3) – 120 questões

301. (CESPE/PF/2009) O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Comentários: CERTO. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial (art. 48).

IMPORTANTE: Regra: O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora. Exceção: nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

302. (CESPE/PRF/2009) O servidor público investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de servidor. Comentários: ERRADO. Nos termos do art. 94 da Lei nº 8.112/90: • • • O servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital ficará afastado do cargo. O servidor investido no mandato de prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. O servidor investido no mandato de vereador:

Prof. Anderson Luiz

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CURSO ON-LINE LEI Nº 8.112/90 EM EXERCÍCIOS (CESPE) CURSO REGULAR PROFESSOR: ANDERSON LUIZ havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo ($ de ambos os cargos); não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração (optar pela $ de um cargo).

SERVIDOR INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO U, E, DF Prefeito Afastamento Afastamento + opção por uma $ Com compatibilidade: duas $ Vereador Sem compatibilidade: afastamento + opção por uma $

303. (CESPE/TRT-1ªRegião/2008) A vacância do cargo público, segundo a Lei nº 8.112/1990, pode ser ocasionada por