Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

Compromisso Os dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA estão comprometidos com a uniformidade de procedimentos e com o mais elevado padrão ético no exercício de suas atribuições profissionais. Temos compromisso permanente com o cumprimento das leis, das normas e dos regulamentos internos e externos que regem a nossa Instituição. Pautamos nosso relacionamento com clientes, fornecedores, correspondentes, coligadas, controladas, patrocinadas, associações e entidades de…

Promotores da Infância e Juventude Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais Associação Brasileira de Normas Técnicas Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anotação de Responsabilidade Técnica Baixa Tensão Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão Intersetorial Bipartite Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Código…

205 e 208; Capítulo VI – Do Meio Ambiente. 2 - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança do Adolescente – ECA – Título I – Das Disposições Preliminares - artigos 1º a 6º; Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade - artigos 15 a 18; Título V – Do Conselho Tutelar – artigos 131 a 135. 3 - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Títulos II, III e V. 4 - Lei Orgânica do Município de São Paulo…

.......... 8 . . Seção 1 Atos do Poder Legislativo LEI COMPLEMENTAR No 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014 Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O direito prescrito na alínea…

Organizações Não-Governamentais ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária ART Anotação de Responsabilidade Técnica BT Baixa Tensão CEDCA Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CIB Comissão Intersetorial Bipartite CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CNES Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CONANDA Conselho Nacional dos…

responsáveis pela fiscalização ambiental das atividades industriais instaladas na RMSP? Quando do planejamento, instalação e ou ampliação de uma atividade industrial na RMSP, o que devo observar? 3. 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 Legislação municipal; Zoneamento industrial da RMSP; Área de Proteção aos Mananciais; Proximidade de áreas protegidas; Saturação do ar (Decreto Bacias Aéreas); Histórico de ocupação do imóvel (áreas contaminadas); Áreas potencialmente críticas para…

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Instrumento de Responsabilidade Socioambiental na Administração Pública República Federativa do Brasil Presidenta: Dilma Rousseff Vice-Presidente: Michel Temer Ministério do Meio Ambiente Ministra: Izabella Teixeira Secretário Executivo: Francisco Gaetani Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental Secretária: Mariana Meirelles Ministério do Meio Ambiente Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental Plano…

Janeiro : IBAM/DES ; Brasília: SPDCA/SEDH, 2008. 96 p. ; 23cm ISBN: 978-85-7403-026-5 Convênio: IBAM/SEDH. 1. Assistência a Menores. 2. Medidas socioeducativas. 3. Municipalização. I. Lira, Vilnia Batista de. II. Instituto Brasileiro de Administração Municipal. Área de Desenvolvimento Econômico e Social. III. Brasil. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. CDD 362.7 2 Caminhos para a municipalização do…

e Artístico Nacional (IPHAN) do Ministério da Cultura. IV. É responsabilidade exclusiva da União a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. Correta é apenas a alternativa: A) I e II. B) I e III. C) III e IV. D) I, II e IV. E) II, III e IV. Resposta: CORRETA é a letra “A“ (respectivamente arts. 2 e 3 do Dec. 4887/03) . 2) - Uma lei ordinária expedida pela Câmara Legislativa do…

1ª Conferência da Indústria Brasileira para o Meio Ambiente – CIBMA TEMAS E POSICIONAMENTOS Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente Introdução O atual Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771,de 15 de setembro de 1965) estabelece as regras de uso, preservação e conservação das florestas e outras formas de vegetação em propriedades rurais utilizando duas figuras básicas: as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal. A Reserva Legal configura-se