Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

Coleta Seletiva -------------------------------------------------------------------------------------- 28 Sustentabilidade: Conceitos e Categorias ----------------------------------------------------- 31 Conteúdo Mínimo para Planos Municipais de GIRS---------------------------------------- 33 Conteúdo Mínimo PMGIRS---------------------------------------------------------------------- 34…

pública, devemos ter sempre em mente que os indivíduos serão sempre concebidos como cidadãos, seja na posição de agentes do poder público, como servidores do Estado, ou na condição de simples usuários dos serviços públicos ou sujeitos submetidos às leis e normas impostas pelo Estado. Em contrapartida na esfera privada, esses indivíduos são concebidos como pessoas físicas à procura da satisfação de seus interesses particulares, podendo se associar e constituir pessoas jurídicas com a…

também ressaltar os conceitos adotados e montados por doutrinadores da área do Direito Administrativo brasileiro, como a definição abordada por, Carvalho Filho (2009, p. 73), “O poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”. Na mesma linha de raciocínio Meirelles (2004, p. 129) aduz uma faculdade ao conceito, “Poder de polícia é…

realizados de acordo com leis, decretos, resoluções aprovadas pelos entes estatais, de acordo com rito próprio que a legislação determina como esses devem ser seguidos, contrariamente da privada que tem flexibilidade de mudanças no processo de gestão organizacional. Também deve-se ressaltar que a esfera pública tem regime próprio do funcionalismo público e previdência, enquanto que na privada, as relações de trabalho são determinadas pela CLT (Lei de Consolidação das Leis do Trabalho) e…

constituindo uma relação de causa e efeito. A regra matriz é método onde se obtém a norma jurídica tributária em sentido estrito e demonstra a relação entre o critério material, somado ao critério espacial e o critério temporal que forma o antecedente que institui uma situação de causa. Por outro lado temos o critério pessoal e o critério quantitativo que formam o consequente estabelecendo o efeito da formação do antecedente Desta forma a regra-matriz mostra sua importância pois…

________________49Unidade III – Compromisso, ética e legislação _______________________________________________________55 3.1. Conservação e devolução _________________________________________________________________58 6. 3.2. Execução, legislação e responsabilidades _____________________________________________________61Unidade IV – Sistema de Controle de Remanejamento e Reserva Técnica (Siscort) e demais sistemas __________67 4.1. Siscort…

praticada em alguns municípios do Brasil e está alicerçada nos princípios constitucionais além do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)5, na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)6, no Plano Nacional de Promoção, proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes - PNCFC7 e também na Política Nacional de Assistência Social - PNAS8 que institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS9. O objetivo é superar a institucionalização como único meio de garantia de direitos às…

controle da infecção e redução da contaminação (SILVA, 2011). Somente em 1983, o grande problema da infecção hospitalar no Brasil foi assumido pelo Estado. Quando o Ministério da Saúde instituiu a implantação da portaria 196 de 24 de junho, que institui a obrigatoriedade da instalação de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) em todos os hospitais. A comissão Nacional de Controle de Infecção Hospitalar contava com representantes de vários estados (ANVISA, 2004). O…

INTRODUÇÃO A Administração Pública Federal é o ato do Governo Federal, por intermédio de seus agentes, de gerir os bens públicos em favor da coletividade. Isso é feito por efeito de legislações pertinentes ao trato da coisa pública, sendo um exemplo às leis referentes ao orçamento público, que nada mais são do que a forma pela qual a Administração Pública gerencia suas receitas e despesas. 2 Para isso, a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 70, trata da…

1.2 ANVISA A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável pelo registro de medicamentos, pela autorização de funcionamento dos laboratórios farmacêuticos e demais empresas do setor, divide com os estados e municípios a responsabilidade pela inspeção de fabricantes e pelo controle de qualidade dos medicamentos, realizando a vigilância pós-comercialização; as ações da farmacovigilância e a regulação da promoção de medicamentos. Farmacovigilância é uma ciência relativa…