OS BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELO DECRETO 7.892/13 ÀS LICITAÇÕES DE REGISTRO DE PREÇOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE

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OS BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELO DECRETO 7.892/13 ÀS LICITAÇÕES DE
REGISTRO DE PREÇOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE

Aluna: Rosileine Lacerda Felix

Orientador: Prof. Cleber José Nascimento

RESUMO

O bom uso do dinheiro público é um assunto muito em voga na mídia com relação a transparência dos processos de licitação e portanto as legislações ligadas a este assunto são de suma importância para bem regular os procedimentos realizados pelos Órgãos e Entidades do
Governo Federal. Portanto o presente trabalho tem como objetivo geral evidenciar as principais novidades trazidas pela nova legislação pertinente aos registros de preços em licitações do Governo Federal. Para tal foi utilizada metodologia de pesquisa exclusivamente bibliográfica, analisando de forma comparativa a legislação atual e a revogada visto que devido a atualidade do tema ainda não há bibliografia específica do novo decreto. Como resultados foram ressaltadas as principais novidades elencadas pelo novo decreto relacionando-as ao princípio constitucional da economicidade e conclui-se que estas mudanças estão de acordo com este princípio e são de grande importância para as licitações públicas. PALAVRAS-CHAVE: Licitação, Sistema de Registro de Preços, Decreto, IRP,
Economicidade.

INTRODUÇÃO

A Administração Pública Federal é o ato do Governo Federal, por intermédio de seus agentes, de gerir os bens públicos em favor da coletividade. Isso é feito por efeito de legislações pertinentes ao trato da coisa pública, sendo um exemplo às leis referentes ao orçamento público, que nada mais são do que a forma pela qual a Administração Pública gerencia suas receitas e despesas.

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Para isso, a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 70, trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e regula que todos aqueles que utilizem, recebam, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e/ou valores públicos devem seguir os princípios da legalidade,