Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (Lei 6.938/81, artigo 3º). Todas as informações relacionadas direta ou indiretamente à situação do meio ambiente podem ser consideradas informação ambiental. O âmbito das informações ambientais é amplo e inclui desde leis, regulamentos e normas ambientais, estrutura, funcionamento e responsabilidades de órgãos…

Distribuidores e Revendedores de GLP, são atividades que podem ser exercidas, por meio de concessão ou autorização por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, que atendam as exigências da lei e aos requisitos da agência reguladora - Agência Nacional de Petróleo – ANP (Lei nº 9.478, de 6/8/1997, a chamada Lei do petróleo). os distribuidores atuam no atacado e no varejo. Compram o produto nas refinarias, transportam-no para suas bases por meio…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.796/2013, de 04 de abril de 2013) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo novembro de 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Gilberto Giacoia Subprocuradores-Gerais de Justiça: Assuntos Jurídicos

ORÇAMENTO Documento legal, aprovado por lei, contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício. Os primeiros orçamentos eram os chamados orçamentos tradicionais, e se importavam apenas com o gasto era simples documento que previa receita e autorização despesas sem nenhum vínculo com um sistema de planejamento governamental. O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder

Constante melhoria das acessibilidades. O centro de emprego de Vila Real de Santo António, tem como áreas de intervenção a mesma, Tavira, Castro Marim e Alcoutim. Para a formação profissional usam se os hotéis do concelho e instalações da Câmara Municipal. Com uma grande taxa de desemprego em especial o desemprego sazonal, a formação profissional na área do turismo de desporto e hoteleiro tem vindo a ter grande importância nestas localidades. As condições da área têm como pontos…

não de maneira absoluta, visto que há a fiscalização do ente criador, para a realização de atividade tipicamente pública, sendo uma das formas de materialização da descentralização administrativa. São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, conforme Art. 37, XIX, da Constituição Federal, que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada. O termo autarquia significa autogoverno ou governo próprio, mas no direito…

iniciando com a definição da saúde no texto constitucional. A Constituição Federal define a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. A inclusão da saúde no texto constitucional gerou um conjunto de leis voltadas à organização e implementação do Sistema Único de Saúde, a “Lei Orgânica da Saúde”, além de inúmeros decretos, portarias conjuntas e portarias normativas do Ministério da Saúde. Esse arcabouço legal do SUS deve ser de conhecimento dos gestores do sistema e este livro…

iniciando com a definição da saúde no texto constitucional. A Constituição Federal define a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. A inclusão da saúde no texto constitucional gerou um conjunto de leis voltadas à organização e implementação do Sistema Único de Saúde, a “Lei Orgânica da Saúde”, além de inúmeros decretos, portarias conjuntas e portarias normativas do Ministério da Saúde. Esse arcabouço legal do SUS deve ser de conhecimento dos gestores do sistema e…

trabalho: a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). A LDBEN, instituída em 1996, prevê a descentralização e a autonomia para as escolas e as universidades, além de estabelecer um processo regular de avaliação do ensino. Desde a Educação Infantil até o Ensino Superior, rege a LDBEN. Estão também sob sua regulação as séries obrigatórias e as opcionais, a organização do currículo das escolas, os níveis de ensino, os graus e a estrutura interna das instituições. Também é a…

The aim of this paper is to present the historical context of current and potential benefits, imposed in 1954 for social security policy, such as birth assistance and funeral assistance and extended from the Loas. Its regulation comes from the municipal and state policy of social assistance and trans‑ fer it from one policy to another, didn’t ensure the continuity of this entitlement, it was not to be legally established (and isn’t) enough to be properly implemented in all the…