Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

DE 2006....................49 LEI nº 11.494, de 20 de junho de 2007..............................................................................54 Anexo da Lei 11.494/2007...........................................................................................76 DECRETO Nº 6.253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007................................................80 1. Aspectos gerais do Fundeb 1.1. Por que o Fundeb A garantia da educação básica pública - cuja responsabilidade cabe aos Estados,…

concisa e clara, os vários parâmetros e discussões atuais acerca do tributo de competência municipal, o chamado Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN) ou Imposto Sobre Serviços (ISS). O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, como dito, é um tributo de competência do município. Tem como fato gerador a prestação de serviço, em conformidade com a lista de atividades estabelecida pela Lei Complementar 116/2003. Primeiramente, trataremos de sua Natureza Jurídica, iremos…

Polícia 1. INTRODUÇÃO Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais. Nem o governo federal, nem os governos dos Estados, nem os dos Municípios ou do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas daquela lei fundamental. Exercem suas atribuições nos termos nela…

Brasília, Ministério da Saúde. 2010. 2 Sumário APRESENTAÇÃO....................................................................................5 LEIS FEDERAIS.......................................................................................6 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.....................................................7 Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008.....................................................25…

1.2 ANVISA A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável pelo registro de medicamentos, pela autorização de funcionamento dos laboratórios farmacêuticos e demais empresas do setor, divide com os estados e municípios a responsabilidade pela inspeção de fabricantes e pelo controle de qualidade dos medicamentos, realizando a vigilância pós-comercialização; as ações da farmacovigilância e a regulação da promoção de medicamentos. Farmacovigilância é uma ciência relativa…

algumas das principais leis que criam e regulamentam o SUS e o Controle Social e, assim, fazem parte do dia-adia de um(a) Conselheiro(a) de Saúde. Esperamos que subsidie o desenvolvimento de suas atividades com membros do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo. SEJAM BEM-VINDOS! Equipe da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo 4 Conteúdo CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 6 LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 8 LEI Nº…

Registro da Presidência da Republica, buscando aperfeiçoar o processo de tomada de decisões. A metodologia usada foi a de pesquisa bibliográfica e na internet. 2 diferença entre empresa ltda e empresa eireli. De acordo com o Código Civil (Lei nº. 10.406/02) existem varias espécies de natureza jurídica e entre elas estão os tipos jurídicos atribuídos à administração publica, entidades empresariais, entidades sem fins lucrativos e ás pessoas físicas. Partindo deste ponto, o…

território nacional por prazo indeterminado. § 10 - Tem sede, foro, domicílio e representação nacional em Brasília, Capital da República, exercida conforme orientação estatutária por meio de seu Presidente Nacional e pelos presidentes estaduais e municipais nos assuntos relacionados às respectivas circunscrições. § 2 0 - Utilizará como denominação abreviada a sigla PSD. Art. 20 - O Partido Social Democrático constitui-se como instrumento de realização do processo político fiel ao…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Regulamento Mensagem de veto Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política…

............................................................................................... 35 4.3. Sistema misto ............................................................................................................... 36 4.4. O voto distrital ............................................................................................................... 37 5. MANDATO ELETIVO E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA ............................................. 40 5.1. Mandato imperativo ............