Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

da edição: 20-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Capítulo I – Da Organização do Estado ........................................ 13 1. Federação…

Posteriores"; o estabelecido nos itens 2.4.2 e 3.3 da ICA 36–14/2010 "Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados"; e em conformidade com o § 3º do art. 4º da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967 "Prestação do Serviço Militar pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários", alterada pela Lei nº 12.336, de 26 de outubro de 2010; e o § 2º do art. 17 do Regulamento da Reserva da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 6.854, de 25 de maio de 2009,…

não tem soberania, somente o Estado (União) detém o poder soberano. Todas as leis que existem em um estado devem respeitar e estar de acordo com a constituição federal. Somente se origina um poder constituinte para uma nova constituição, por meio de revolução ou golpe de estado. A Constituição é rígida e suprema, pois ela impõe regras para ser alterar e está acima de todas as outras regras. Leis Infraconstitucionais: São leis que estão abaixo da constituição federal ex: medida…

presente artigo tem como objetivo analisar o papel do Ministério Público na garantia do direito fundamental à saúde, em especifico ao diabético, atuando efetivamente na defesa do fornecimento de medicamentos, com os instrumentos cabíveis conferido por lei, para assegurar ao cidadão o tratamento médico integral, propiciando o bem estar físico e psicológico da pessoa humana. As discrições se perfazem sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana suscitando a saúde como elemento…

e assistência à saúde. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996) reitera o mandamento. Há 54 anos de existência, o PNAE ligou-se a diferentes órgãos de governo. Hoje, é coordenado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que repassa os recursos federais diretamente às secretarias estaduais de educação e prefeituras. Após sua descentralização em 1993, o PNAE se desmembrou em Programas Estaduais de Alimentação Escolar (PEAEs), e em Programas Municipais de Alimentação…

pol?ca nacional do meio ambiente - coment?os sobre a Lei nº 6.938/81 Sumário: 1 Introdução. 2 Política Nacional do Meio Ambiente. 3 Objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente. 4 Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente. 5 Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. 6 Sistema Nacional do Meio Ambiente. 7 Objetivo e Estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente. 8 Considerações Finais. 9 Referências. Resumo: Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter…

comércio interestadual ou internacional, ou direcionar o governo dos Estados. Segundo os Artigos da Confederação, cada Estado seria responsável por manejar o próprio governo e cada um dos estados seriam também os únicos com poder de criar impostos e leis próprias. A Revolução Americana de 1776 havia criado um sério problema para os Estados Unidos: a criação de uma gigantesca dívida por parte do governo americano. Porém, o pagamento desta dívida era impossível, uma vez que o governo…

do Meio Ambiente 06/10/13 RESUMO Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Porém, a partir desse momento começou a ocorrer uma integração e uma harmonização dessas políticas tendo como norte os objetivos e as diretrizes estabelecidas na referida lei pela União. Sendo assim, este trabalho se propõe…

Ministério da Justiça Protejo O Projeto PROTEJO foi instituído pelo governo federal no ano de 2007, também por intermédio da Lei n° 11.530/2007 e integra as ações do Ministério da Justiça, tendo como objetivo geral selecionar e acompanhar jovens entre 15 e 24 anos em situação de risco ou vulnerabilidade familiar e social, egressos do sistema prisional ou cumprindo medidas socioeducativas, com vistas à desenvolver percursos formativos para a promoção da cidadania, direitos humanos,…

particulares e que são os tributos. O Código Tributário Nacional – C.T.N. preceitua em seu artigo 3º que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Os tributos, na nomenclatura constitucional – art. 145 -, são: impostos, taxas, e a contribuição de melhoria. No entanto, o Supremo Tribunal Federal acresce ao…