Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

República estão listadas no art. 84 da Constituição Federal, citadas as principais: 1. Nomear e exonerar seus Ministros de Estado; 2. Exercer a direção superior da administração federal; 3. Proceder à iniciativa de leis; 4. Sancionar, promulgar e fazer publicar leis; 5. Vetar projetos de lei; 6. Editar decretos sobre a organização e o funcionamento da Administração federal (desde que não aumente despesa, crie ou extinga órgão público); 7. Declarar, por decreto, a extinção de…

estão listadas no art. 84 da Constituição Federal, citadas as principais: * Nomear e exonerar seus Ministros de Estado; * Exercer a direção superior da administração federal; * Proceder à iniciativa de leis; * Sancionar, promulgar e fazer publicar leis; * Vetar projetos de lei; * Editar decretos sobre a organização e o funcionamento da Administração federal (desde que não aumente despesa, crie ou extinga órgão público); * Declarar, por decreto, a extinção de cargos…

civil, direito administrativo. Um exemplo da influência deste ramo do direito, é a adoção do instituto do estudo de Impacto Ambiental na legislação ordinária (lei 6938/81), o qual foi recepcionado pela Constituição no Art. 225, IV. Outro exemplo é a criminalização da pessoa jurídica, admitida originalmente na Constituição e depois adotada na Lei dos Crimes Ambientais, antecipando uma postura resistente do Direito Penal Clássico. Seria o aspecto interdisciplinar deste ramo do direito.…

imponível. 3. Características do lançamento: - O lançamento tem que trazer respostas em caráter oficial à cinco indagações com base na lei: Quem é o contribuinte; Quanto ele deve ao fisco; Onde ele deve efetuar o pagamento do tributo; Como ele deve efetuar o pagamento do tributo; Prazo em que deve efetuar o pagamento. Quando a lei não fixar prazo para o pagamento do tributo, será de 30 dias após a notificação do lançamento ao sujeito passivo (art. 160 do CTN). A…

Assistência Social – FONSEAS Nelma de Azeredo - Suplente Fórum de Secretários Estaduais de Assistência Social – FONSEAS Sérgio Wanderly Silva - Titular Colegiado Nacional dos Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS Marisa Rodrigues da Silva - Suplente Colegiado Nacional dos Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS Representantes da Sociedade Civil Ir. Pedro Vilmar Ost - Titular União Brasileira De Educação E Ensino – Ubee Wagner Carneiro de Santana -…

média, a água era utilizada como força motriz em moinhos e sua quantidade e sua qualidade para vários fins já era motivo de preocupação. Nessa época aumentava o número drasticamente às doenças vinculadas à falta de saneamento e em 1453, em Augsburgo, leis rígidas de proteção aos mananciais foram instituídas a fim de controlar a contaminação dos rios que serviam ao abastecimento público (SILVA, 1998). Rutkowski et. Santos (1998) afirmam que nesta época diversos tipos de doenças que…

Teoria geral do Estado Estado é uma nação socialmente organizada com povo, território e governo soberano Governo soberano: é a capacidade de fixar a própria competência, julgar os litígios em ultima instância e subordinar seus súditos à suas leis Forma de Estado é como um poder se manifesta na esfera territorial: Unitário: É aquele que em sua estrutura não há a presença de estados membros, existindo apenas um ponto que emana poder político (legislativo, executivo e judiciário).…

governo, o Estado não pertence a nenhum rei, imperador ou deus, mas sim ao povo. Seu nome vem do latim res (coisa) + publica, ou seja, é um Estado que pertence a todos e que, assim sendo, é marcado pelo seguinte trinômio: eletividade/temporariedade/responsabilidade. Dessa maneira, os representantes serão eleitos para mandatos temporários e haverá a possibilidade de se responsabilizar o mau governante. AULA 8 Sistemas de Governo • Presidencialismo: nos países que adotam esse sistema,…

Brasileiro de Informações sobre Drogas (OBID) – www.obid.senad.gov.br : • Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 - cria o FUNCAB (Fundo de Prevenção e de Combate às Drogas de Abuso); • Lei nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 - cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e altera a redação dos arts. 2º e 5º da Lei nº 7.560/86; • Lei nº 9.804, de 30 de junho de 1999 - altera, em seu art. 2º, a redação dos arts. 2º e 5º da Lei nº 7.560/86; • Medida Provisória nº 2.216-37, de…

Nacional dos Trabalhadores em Saúde José Paulo Goulart (titular) João Rodrigues Filho (suplente) CNTSS - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social Temístocles Marcelos Neto (titular) CONASEMS - Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde Carmem Cecília de Campos Lavras (titular) Maria Tereza Dalla F. M. Porto (suplente) CONASS - Conselho Nacional de Secretários de Saúde Fábio Murilo Botelho (titular) Elisete Duarte (suplente) Entidades de Portadores…