Politicas Publicas

Legislação e
Políticas Públicas

sobre Drogas no

Brasil

Brasília - 2011

Legislação e Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil

Brasília-2011

Presidenta da República
Dilma Rousseff
Vice-Presidente da República
Michel Temer
Ministro da Justiça
José Eduardo Cardozo
Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas
Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte

Edição: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 2º andar, sala 207.
Brasília, DF. CEP 70064-900
Email: [e-mail]

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

L514

Legislação e políticas públicas sobre drogas no Brasil.—
Brasília: Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de
Políticas sobre Drogas, 2011. 106 p.
1. Entorpecente , prevenção, legislação. 2. Toxicomania, legislação, Brasil. I. Ministério da Justiça . II. Secretaria
Nacional de Políticas sobre Drogas.
CDD341.5555

APRESENTAÇÃO A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), do Ministério da Justiça, tem a honra de apresentar a publicação intitulada “Legislação e Políticas Públicas sobre Drogas no
Brasil”, uma compilação que inclui tanto as orientações políticas como os mecanismos legais vigentes no país sobre o tema das drogas. Os marcos políticos e legais, aqui dispostos, constituem ferramenta indispensável para todos aqueles interessados em conhecer as diretrizes norteadoras das ações de governo nas áreas de redução da demanda e da oferta de drogas. Vale lembrar que o objeto da presente coletânea não é o esgotamento de toda a rede normativa relacionada ao tema, mas, sim, a enumeração daqueles instrumentos indispensáveis para o conhecimento do assunto com objetividade. Recomenda-se, ainda, àqueles interessados em conhecer o embasamento legal do Fundo
Nacional Antidrogas (FUNAD), a pesquisa aos seguintes diplomas, disponíveis através do website do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (OBID) –