direito constitucional

PODERES DO ESTADO
A Constituição Federal de 1988, como de tradição, adotou o sistema tripartido de separação dos poderes, que são as de administrar, legislar e julgar. No Brasil, essas três funções são exercidas pelo PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, respectivamente. Essa separação procura, principalmente, evitar abusos de poder, já que um poder fiscaliza e limita a atuação do outro. Esse sistema denomina-se “pesos e contrapesos”. A divisão dos poderes, no entanto, não é absoluta, sendo que cada um dos poderes exerce, em menor ou maior grau, todas as funções.
 PODER EXECUTIVO
No Brasil, o Poder Executivo será exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. As atribuições do Presidente da República estão listadas no art. 84 da Constituição Federal, citadas as principais:
1. Nomear e exonerar seus Ministros de Estado;
2. Exercer a direção superior da administração federal;
3. Proceder à iniciativa de leis;
4. Sancionar, promulgar e fazer publicar leis;
5. Vetar projetos de lei;
6. Editar decretos sobre a organização e o funcionamento da Administração federal (desde que não aumente despesa, crie ou extinga órgão público);
7. Declarar, por decreto, a extinção de cargos públicos, quando esses estiverem vagos;
8. Manter relações diplomáticas com Estados estrangeiros;
9. Celebrar tratados internacionais, que serão posteriormente votados no Congresso Nacional;
10. Decretar Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal;
11. Exercer o comando supremo das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica);
12. Nomear os Ministros do Supremo e dos Tribunais Superiores, Governadores de Território, Procurador-Geral da República, Ministros do Tribunal de Contas e o Presidente e Diretores do Banco Central;
13. Declarar a guerra e celebrar a paz;
14. Prestar contas ao Congresso;
15. Editar Medidas Provisórias.
São delegáveis aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da República