Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

ou privadas. A garantia do padrão de qualidade da educação é princípio constitucional da educação nacional, previsto no artigo 206, inciso VII, da Constituição Federal. Foi replicada na legislação infraconstitucional, no artigo 3º, inciso IX, da Lei de Diretrizes e Bases, entendida como norma fundamental, diretriz, sem natureza de legislação exaustiva, mas que regula todos os sistemas de ensino. Uma vez que a educação é obrigação do Estado e da família, a ser promovida e…

Plano SUAS15 Institui a Carreira do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, de acordo com o Art. 15 da lei complementar nº. 118 de 03 de dezembro de 2010, com a norma operacional básica de recursos humanos do SUAS, NOB-RH/ SUAS, aprovada pela…

se estruturaram na forma de sistemas não contributivos. Quanto à estrutura destes sistemas cada um teve a sua organização definida em leis reguladoras próprias. Podemos afirmar que existe certa identidade na organização, uma vez que todos eles são compostos por Conselhos nas três esferas administrativas: Conselho Federal, Conselhos Estaduais e Conselhos Municipais. Os Conselhos Federais são os responsáveis pelas diretrizes das ações a serem implementadas na busca dos objetivos…

Brasileiro de Informações sobre Drogas (OBID) – www.obid.senad.gov.br : • Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 - cria o FUNCAB (Fundo de Prevenção e de Combate às Drogas de Abuso); • Lei nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 - cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e altera a redação dos arts. 2º e 5º da Lei nº 7.560/86; • Lei nº 9.804, de 30 de junho de 1999 - altera, em seu art. 2º, a redação dos arts. 2º e 5º da Lei nº 7.560/86; • Medida Provisória nº 2.216-37, de…

Nacional dos Trabalhadores em Saúde José Paulo Goulart (titular) João Rodrigues Filho (suplente) CNTSS - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social Temístocles Marcelos Neto (titular) CONASEMS - Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde Carmem Cecília de Campos Lavras (titular) Maria Tereza Dalla F. M. Porto (suplente) CONASS - Conselho Nacional de Secretários de Saúde Fábio Murilo Botelho (titular) Elisete Duarte (suplente) Entidades de Portadores…

pesquisa, como a Fundação Oswaldo Cruz e o Instituto Vital Brazil. http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/index.cfm/?portal=pagina.visualizarArea&codArea=3452.1. PRINCÍPIOS DE CRIAÇÃO “O Sistema Único de Saúde teve seus princípios estabelecidos na Lei Orgânica de Saúde, em 1990, com base no artigo 198 da Constituição Federal de 1988. Os princípios da universalidade, integralidade e da equidade são chamados de princípios ideológicos ou seja os idealizadores e os princípios da…

mediadores na relação entre sociedade e governo: estudo de caso sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) do município de São Carlos - SP São Carlos 2008 ANA RITA DO PRADO CLAUDINEIDE SITTA LOPEZ LINARES DAGLENE FERREIRA DE ANDRADE MAURO FERNANDO ALONSO NILZA MENDES Conselhos gestores como instrumentos mediadores na relação entre sociedade e governo: estudo de caso sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) do município de São Carlos -…

média, a água era utilizada como força motriz em moinhos e sua quantidade e sua qualidade para vários fins já era motivo de preocupação. Nessa época aumentava o número drasticamente às doenças vinculadas à falta de saneamento e em 1453, em Augsburgo, leis rígidas de proteção aos mananciais foram instituídas a fim de controlar a contaminação dos rios que serviam ao abastecimento público (SILVA, 1998). Rutkowski et. Santos (1998) afirmam que nesta época diversos tipos de doenças que…

Inovações trazidas pela RDC nº 41 / 2012 1.8.1. Mudança na legislação 1.8.2. Identificação dos medicamentos isentos de prescrição 1.8.3. Obrigação ou Opção dos Estabelecimentos 1.9. Legislação 1.10. Legislação Federal X Legislação Estadual / Distrital / Municipal 1. Boas Práticas Farmacêuticas 1.1. Apresentação Boas práticas farmacêuticas é o conjunto de técnicas e medidas que visam assegurar a manutenção da qualidade e segurança dos produtos disponibilizados e dos serviços prestados em…

Nacional dos Trabalhadores em Saúde José Paulo Goulart (titular) João Rodrigues Filho (suplente) CNTSS - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social Temístocles Marcelos Neto (titular) CONASEMS - Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde Carmem Cecília de Campos Lavras (titular) Maria Tereza Dalla F. M. Porto (suplente) CONASS - Conselho Nacional de Secretários de Saúde Fábio Murilo Botelho (titular) Elisete Duarte (suplente) Entidades de Portadores de…