Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

entidades pública a fim de comporem um único sistema de patrimônio imobiliário do Poder Executivo, visando cumprir os preceitos estabelecidos na Lei Estadual nº 059/93, regulamentada pelo Decreto nº 1460, de 18 de agosto de 1993, na Lei nº 338, de 16 de abril de 1997, no Decreto nº 148 de 23 de janeiro de 1998, que atribui a Administração Estadual a responsabilidade de coordenar, planejar e executar as atividades relativas ao patrimônio, estabelecendo normas e procedimentos visando à…

segue com seus 30 Artigos que, inclusive, tem servido de inspiração para a elaboração de Constituição de Países, como é o caso da nossa Constituição Federal de 1988 que à luz dessa Declaração estabelece em seu Art. 5º que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ...” (o negrito é nosso) A intolerância…

expressas, em atos jurídicos: as leis, os atos administrativos e as sentenças. Todos estes atos integram um conjunto vasto denominado atos jurídico-públicos, “qu e são, portanto, atos do Estado no exercício de um poder público e sujeitos a normas de Direito público”. 1 Há, “uma estrutura hierarquizada, em que cada ato jurídico -público tem de assentar formal e materialmente num preceito determinado, que, por seu turno, funda-se noutro de grau superior”. 2 Assim, as leis, atos…

RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE Sustentabilidade O grande marco para o desenvolvimento sustentável mundial foi, sem dúvida a Conferencia das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em junho de 1992(a Rio92), onde se aprovaram uma série de documentos importantes, dentre os quais a Agenda 21, um plano de ação mundial para orientar a transformação desenvolvimentista, identificando, em 40 capítulos, 115 áreas de ação prioritária. A Agencia…

como a ampliação decisiva da participação da sociedade na discussão, na formulação e no controle das políticas públicas de saúde (8). O SUS instituído pela lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, é definido, no artigo 4º, como um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público (10). De acordo com Silva & Da Ros (11) a forma de…

— CEPAM, 1982; 2. ed. Saraiva, 1988. Regularização de loteamento e desmembramento. São Paulo, Fundação Prefeito Faria Lima — CEPAM, 1983; P reimpr. 1985; 2 reimpr. 1986; 3 reimpr. 1990; 4 reimpr. 1991; 5 reimpr. 1992; 6 reimpr. 1993. Lei orgânica municipal — esboço. São Paulo, Fundação Prefeito Faria Lima — CEPAM, 1990. Crimes na licitação. São Paulo, Ed. NDJ, 1996; 2. ed. 2002. Comissões de licitação. São Paulo, Ed. NDJ, 1997; 2. ed. 2001. Estatuto da Cidade. São Paulo, Ed. NDJ, 2002.

.............................................................................................................................. 39 VIII. Leis e Resoluções ................................................................................... 40 75. Quais as Leis fundamentais para a profissão de psicólogo? ......................................... 40 76. Qual a Lei e resoluções do Sistema Conselhos de Psicologia que dizem respeito ao funcionamento da autarquia? ......................................

(Leviatã).Direitos que o estado deve reconhecer é garantir o direito do cidadão; A relação entre Estado e Sociedade deve-se estar em um contrato social e todas as instituições políticas legitimadas pelo governo, e daí o cidadão é obrigado a cumprir leis, e esta formando o pacto-constituente.Quando os desenvolvimentos econômicos acontecem torna-se a capacidade política da sociedade que os indivíduos tenham direitos e ampliam sua participação e criação dos próprios direitos.Alguns exemplos…

NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA CURSO DE GESTÃO PÚBLICAMUNICIPAL MARCOS ANTÔNIO ROCHA DOS SANTOS LEI COMPLEMENTAR 141/2012 – REGULAMENTAÇÃO DO FINANCIAMENTO GOVERNAMENTAL PARA SAÚDE PÚBLICA OU REEDIÇÃO DE DISPOSITIVOS JÁ CONSOLIDADOS? SÃO CRISTÓVÃO/SE 2012 MARCOS ANTÔNIO ROCHA DOS SANTOS LEI COMPLEMENTAR 141/2012 – REGULAMENTAÇÃO DO FINANCIAMENTO GOVERNAMENTAL PARA SAÚDE PÚBLICA OU REEDIÇÃO DE DISPOSITIVOS JÁ…

Prezado (a) estudante, Bem-vindo (a) à Rede e-Tec Brasil! Você faz parte de uma rede nacional de ensino que, por sua vez, constitui uma das ações do Pronatec - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego. O Pronatec, instituído pela Lei nº 12.513/2011, tem como objetivo principal expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) para a população brasileira propiciando caminho de acesso mais rápido ao emprego. É neste…