Política de Drogas no Brasil

Legislação e
Políticas Públicas

sobre Drogas no

Brasil

Brasília - 2008
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas

Gabinete de Segurança
Institucional

Legislação e Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil
Brasília-2008

Presidente da República
Luiz Inácio Lula da Silva
Vice-Presidente da República
José Alencar Gomes da Silva
Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República e Presidente do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas
Jorge Armando Felix
Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas
Paulo Roberto Yog de Miranda Uchôa

Edição: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
Endereço para correspondência:
Palácio do Planalto
Praça dos Três Poderes
Anexo II, Superior, Ala B
Brasília-DF
CEP: 70150 - 900
Telefone: 61 3411 2431/2881
E-mail: senad @ planalto.gov.br

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

L514 Legislação e Políticas Públicas sobre Drogas / Brasília, Presidência da República, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, 2008.
p.106
1. Entorpecente – prevenção - legislação.
2. Toxicomania - prevenção – legislação - Brasil. I. Titulo. II.
Presidência da República. III. Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.
CDD - 341.555 5

APRESENTAÇÃO A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), vinculada ao Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República, tem a honra de apresentar a publicação intitulada “Legislação e Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil”, uma compilação que inclui tanto as orientações políticas como os mecanismos legais vigentes no país sobre o tema das drogas. Os marcos políticos e legais, aqui dispostos, constituem ferramenta indispensável para todos aqueles interessados em conhecer as diretrizes norteadoras das ações de governo nas áreas de redução da demanda e da oferta de drogas. Vale lembrar que o objeto da presente coletânea não é o esgotamento de toda a