Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

estaduais, municipais e do Distrito Federal tem como base a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está nos artigos 165 a 169, do Capítulo II, Seção II – Dos Orçamentos. As Constituições Estaduais bem como as Leis Orgânicas dos Municípios abordam a questão orçamentária. A Lei 4.320/64 é

1.2 ANVISA A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável pelo registro de medicamentos, pela autorização de funcionamento dos laboratórios farmacêuticos e demais empresas do setor, divide com os estados e municípios a responsabilidade pela inspeção de fabricantes e pelo controle de qualidade dos medicamentos, realizando a vigilância pós-comercialização; as ações da farmacovigilância e a regulação da promoção de medicamentos. Farmacovigilância é uma ciência relativa…

estaduais, municipais e do Distrito Federal tem como base a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está nos artigos 165 a 169, do Capítulo II, Seção II – Dos Orçamentos. As Constituições Estaduais bem como as Leis Orgânicas dos Municípios abordam a questão orçamentária. A…

1.2 ANVISA A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável pelo registro de medicamentos, pela autorização de funcionamento dos laboratórios farmacêuticos e demais empresas do setor, divide com os estados e municípios a responsabilidade pela inspeção de fabricantes e pelo controle de qualidade dos medicamentos, realizando a vigilância pós-comercialização; as ações da farmacovigilância e a regulação da promoção de medicamentos. Farmacovigilância é uma ciência relativa…

está em construção uma Política Nacional de Esporte, com mudança de conceito e foco na inclusão social. Nas suas etapas municipais e estaduais, realizadas desde março, esta 1ª Conferência envolveu a chamada comunidade esportiva e os movimentos sociais e populares de todo o País. Cerca de 83 mil pessoas se envolveram no processo, com enorme entusiasmo. Foram 60 Conferências Municipais e 116 Regionais, responsáveis pelo efetivo envolvimento, nessas etapas, de 873 municípios. Foram eleitos…

tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas…

(Canaris, 2002). Com isso, busca-se identificar os fenômenos e traços característicos presentes juridicamente entre o Sistema Nacional de Cultura e o Sistema Único de Saúde a partir da análise da Constituição Federal, da Lei 8.080/90, da Lei 8.142/90 (Leis Orgâncias do SUS), da Lei 12.343/10 (que instituiu o Plano Nacional de Cultura) e da Portaria Nº 399/06 – Pacto pela Saúde, de modo a se promover uma identificação na construção destes dois subsistemas constitucionais para que, ao…

pela Constituição de 1988. O contexto da contra reforma do Estado e o projeto de formação em Serviço Social Em plena transição e aprovação de mecanismos democráticos e públicos, no Brasil, ao final da década de 90, do século XX, constituíram-se leis que, implicadas pela contra reforma1 do Estado, começaram a formatar o projeto identificado com preceitos neoliberais os quais tentaram impor uma redução considerável da gestão pública através do Estado. Essas regulamentações…

INTRODUÇÃO O estilo da Internet como instrumento para indicar facilidades aos cidadãos, fornecedores da administração pública, servidores públicos, municipais e contribuintes, tem sido o aplicativo nos serviços on-line oferecidos por meio dos sites institucionais dos órgãos públicos. O emprego da Internet como meio de interação vem contando a cada dia com a expansão progressiva e considerável de sua aplicabilidade. A intenção vem indicando que tudo que for possível fazer, no…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Antonio Marcos Marangoni PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, a necessidade de regulamentação de legislação para os bens móveis municipais Porto Alegre 2012 1 Antonio Marcos Marangoni PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, a necessidade de regulamentação de legislação para os bens móveis municipais Trabalho de conclusão de curso de Especialização apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública Municipal da Universidade Federal do Rio…