Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

Atividade nociva ao interesse nacional (Não há lei que defina) Cabe ao Poder Judiciário; Caso a caso o que é atividade nociva ao interesse nacional f) Polipatria (Dupla nacionalidade) ≠ Apatria - Conflito positivo de normas - Conflito negativo de normas Ex: Filho de italianos nascidos Ex: Filho de brasileiros nascidos na Itália no Brasil 1º Caso - Ocorre quando a lei estrangeira reconhece a nacionalidade brasileira atribuída pela lei brasileira 2º Caso - Ocorre…

SURGIU MODOS DE PRODUÇÃO - PRIMITIVO - ESCRAVISTA - FEUDAL - CAPITALISTA - SOCIALISTA · ELEMENTOS QUE O COMPÕEM - POVO - TERRITÓRIO - GOVERNO SOBERANO · DIVISÃO DE PODERES - PODER LEGISLATIVO FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL - PODER EXECUTIVO FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ESTADUAL · DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ESTADUAL - ADVOCACIA - DEFENSORIA PÚBLICA 2 Juristas Leigos - Teoria Geral do Estado -…

jurídico com o objetivo de furtarem-se ao cumprimento de determinadas regras que, conforme o caso, não lhes seriam convenientes. CONCEITO: A conceituação de fundação pública mais encontrada é a disposta no art. 5º, IV do Decreto-Lei nº 200/67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87, in verbis: "Fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que…

praticada em alguns municípios do Brasil e está alicerçada nos princípios constitucionais além do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)[5], na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)[6], no Plano Nacional de Promoção, proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes - PNCFC[7] e também na Política Nacional de Assistência Social - PNAS[8] que institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS[9]. O objetivo é superar a institucionalização como único meio de garantia de…

sejam: o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular das leis e a ação popular, instituídos em seus arts. 5º, LXXIII, e 14. Vejamos cada um deles. 3. Instrumentos da Democracia Participativa: como visto, os denominados Instrumentos da Democracia Direta ou Participativa consistem nos mecanismos previstos na CF para o exercício direto do poder pelo povo, seu verdadeiro titular. São eles: o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular das leis e a ação popular. 3.1. Plebiscito e…

SURGIU MODOS DE PRODUÇÃO - PRIMITIVO - ESCRAVISTA - FEUDAL - CAPITALISTA - SOCIALISTA · ELEMENTOS QUE O COMPÕEM - POVO - TERRITÓRIO - GOVERNO SOBERANO · DIVISÃO DE PODERES - PODER LEGISLATIVO FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL - PODER EXECUTIVO FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ESTADUAL · DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ESTADUAL - ADVOCACIA - DEFENSORIA PÚBLICA 2 Juristas Leigos - Teoria Geral do Estado -…

DIREITO TRIBUTÁRIO LEIS TRIBUTÁRIAS A União é competente para instituir leis tributárias federais, os estados para instituírem leis tributárias estaduais, os Municípios para instituírem leis tributárias municipais e o Distrito Federal, as leis tributárias distritais. Tais leis, quando obedecida a Constituição Federal, estão no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade

praticada em alguns municípios do Brasil e está alicerçada nos princípios constitucionais além do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)5, na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)6, no Plano Nacional de Promoção, proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes - PNCFC7 e também na Política Nacional de Assistência Social - PNAS8 que institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS9. O objetivo é superar a institucionalização como único meio de garantia de…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata 9ª edição 2012 2012 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da Câmara dos Deputados:…

ambiente foi institucionalizada com a aprovação da Lei Nº 4.771 de 15/09/1965, que instituía o novo Código Florestal Brasileiro, que visava, sobretudo à conservação dos recursos florestais, criando novas tipologias de áreas protegidas com as Áreas de Preservação Permanente, que permaneceriam intocáveis para garantir a integridade dos serviços ambientais; e a Reserva Legal, que transferia compulsoriamente para os proprietários rurais a responsabilidade e o ônus da proteção. Quase dois…