cartilha do SUS

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Geraldo Alckmin

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Giovanni Guido Cerri

Secretário Adjunto
José Manoel de Camargo Teixeira

Secretária Executiva do Conselho Estadual de Saúde
Stela Félix Machado Guillin Pedreira

Prezados(as) Conselheiros(as),
Este Guia de Legislações do SUS e Controle Social traz algumas das principais leis que criam e regulamentam o SUS e o Controle Social e, assim, fazem parte do dia-adia de um(a) Conselheiro(a) de Saúde.
Esperamos que subsidie o desenvolvimento de suas atividades com membros do
Conselho Estadual de Saúde de São Paulo.

SEJAM BEM-VINDOS!
Equipe da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo

4

Conteúdo
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

6

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

8

LEI Nº 9.836, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999

26

LEI Nº 10.424, DE 15 DE ABRIL DE 2002

28

LEI Nº 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005

29

LEI Nº 12.466, DE 24 DE AGOSTO DE 2011

30

LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

32

DECRETO FEDERAL Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011

35

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29, DE 13 DE SETEMBRO 2000

45

LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012

51

RESOLUÇÃO Nº 453/CNS-CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, DE 10 DE MAIO DE 2012

67

LEI ESTADUAL N. 8.356, DE 20 DE JULHO DE 1993*

75

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Texto promulgado em 05 de outubro de 1988
SEÇÃO II
Da Saúde
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de